Artigo 162, Inciso XVI do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000

Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Decreto nº 23.889, de 3 de setembro de 1985;

Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985;

Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985;

Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986;

Decreto nº 25.521, de 17 de julho de 1986;

Decreto nº 26.883, de 11 de março de 1987;

Decreto nº 26.903, de 13 de março de 1987;

Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987;

Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987;

Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989;

Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991;

Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994;

Decreto nº 39.894, de 1º de janeiro de 1995;

Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995;

Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995;

artigo 6º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995;

Decreto nº 40.516, de 5 de dezembro de 1995;

Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997;

Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998;

Decreto nº 43.766, de 5 de janeiro de 1999;

artigos 10, 11 e 12 do Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999;

inciso II do artigo 1º do Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999.