Artigo 133 do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 133
As atribuições e o funcionamento do Comitê serão fixadas por regulamento.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
