Artigo 23, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000

Art. 23

As Bibliotecas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar, organizando e mantendo atualizados seus acervos, registros bibliográficos e de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência;

II

manter serviços de consultas, empréstimos e intercâmbio com outras bibliotecas ou unidades de documentação;

III

promover divulgação e distribuição de publicações em geral e edição de boletins informativos, catálogos bibliográficos, coletâneas, sumários, resumos e outras publicações.