Artigo 125 do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000

A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 tem por atribuição exame dos pedidos de pensão mensal aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e nº 8.059, de 9 de outubro de 1992.