Artigo 161 do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 161
Ficam mantidas as disposições em vigor do Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984, relativas à Assessoria Técnico-Legislativa e à Seção de Apoio Administrativo ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, da Casa Civil, do Gabinete do Governador.