Artigo 103 do Decreto Estadual de São Paulo nº 44.723 de 23 de fevereiro de 2000

O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e das unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.