Decreto Estadual de São Paulo nº 66.017 de 15 de setembro de 2021

o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;

a participação na elaboração:

a elaboração:

a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado;

a articulação da execução, o acompanhamento das metas, a avaliação dos resultados e a identificação de restrições e dificuldades das políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado;

a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado;

a integração de esforços das diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado;

a gestão de compras e serviços do Estado;

a gestão patrimonial do Estado;

a gestão de transportes internos motorizados do Estado;

a administração da área previdenciária do Estado;

o desenvolvimento e a avaliação de ações destinadas à apuração da eficiência, eficácia e efetividade do gasto público;

o acompanhamento da gestão e o controle econômico-financeiro das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, no que couber;

a articulação, proposição, coordenação e deliberação em relação à política salarial e de benefícios, aplicável, conforme o caso, às Secretarias de Estado e Autarquias, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e às empresas por este controladas;

a promoção e a preservação da Memória documental do Estado;

a formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental;

a proposição da política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais;

a coordenação, acompanhamento e controle do Programa "Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo – IDE-SP" e do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 .

Gabinete do Secretário;

Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;

Subsecretaria de Planejamento;

Subsecretaria de Orçamento;

Subsecretaria de Gestão;

Coordenadoria de Patrimônio do Estado;

Coordenadoria de Entidades Descentralizadas;

Unidade do Arquivo Público do Estado;

Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC, de que trata o Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019.

Chefia de Gabinete;

Assessoria Técnica;

Assessoria em Assuntos de Política Salarial - APS;

Conselho do Patrimônio Imobiliário – CPI;

Comissão de Política Salarial - CPS;

Comitê Gestor do Gasto Público;

Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC-PPP;

Conselho Gestor da Escola de Governo;

Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;

Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP;

Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;

Ouvidoria;

Comissão de Ética;

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;

Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

Coordenadoria de Gestão Administrativa, com Núcleo de Apoio Administrativo;

Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

Núcleo de Apoio Administrativo. Seção II Da Subsecretaria de Planejamento

Assessoria Técnica para o Plano de Metas;

Coordenadoria de Planejamento, com:

Núcleo de Apoio Administrativo. Seção III Da Subsecretaria de Orçamento

Departamento de Planejamento Orçamentário I;

Departamento de Planejamento Orçamentário II;

Departamento de Planejamento Orçamentário III;

Departamento de Planejamento Orçamentário IV;

Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal;

Departamento de Consolidação e Normas;

Núcleo de Apoio Administrativo. Seção IV Da Subsecretaria de Gestão

Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH;

Coordenadoria de Gestão;

Coordenadoria de Compras Eletrônicas;

Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; (*) Restabelecida a vigência pelo Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 (art.4º) :

Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Apoio Setorial I;

Departamento de Apoio Setorial II;

Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado;

Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, de que trata o artigo 124 deste decreto;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Desenvolvimento Institucional;

Departamento de Normas e Procedimentos;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros, com:

Departamento de Gestão da Qualidade, com:

Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas, com:

Núcleo de Apoio Administrativo. Seção V Da Coordenadoria de Patrimônio do Estado

Departamento de Bens Imóveis, com:

Departamento Central de Transportes Internos;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Acompanhamento Econômico e Financeiro;

Departamento de Análises Técnicas;

Departamento de Entidades Extintas;

Núcleo de Apoio Administrativo.

de Coordenadoria:

de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME;

de Departamento Técnico, todas as unidades da estrutura denominadas Departamento, excetuada a unidade de que trata o inciso II deste artigo;

de Divisão Técnica, todas as unidades da estrutura denominadas Centro;

de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo.

examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta;

executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria.

gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados e tecnologia da informação;

identificar as necessidades de suporte administrativo da Secretaria de Orçamento e Gestão;

articular-se com as Coordenadorias a que se refere o "caput" deste artigo, de forma a garantir a plena execução das atividades administrativas de interesse da Secretaria de Orçamento e Gestão;

definir os processos e fluxos de trabalho decorrentes das articulações estabelecidas com as Pastas a que se refere o "caput" deste artigo;

prover suporte técnico e administrativo e fornecer, à Secretaria de Orçamento e Gestão e a seus órgãos colegiados, subsídios para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Pasta;

participar do planejamento para aquisição de bens e serviços de uso comum às unidades da Secretaria, inclusive de informática e telecomunicações;

coletar informações, monitorar e avaliar a execução de contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos;

subsidiar o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP com informações referentes a assuntos orçamentários e financeiros;

orientar e compatibilizar as atividades de gestão de pessoas, propondo soluções inovadoras voltadas para a motivação, o comprometimento e a qualidade de vida dos recursos humanos da Pasta, buscando elevar o nível do clima organizacional;

atuar em conjunto com a Secretaria de Governo e a Secretaria da Fazenda e Planejamento nos assuntos relacionados ao Sistema de Administração de Pessoal e no desempenho das atribuições de órgão setorial e subsetorial de recursos humanos;

promover a gestão de pessoas, o desenvolvimento profissional e o acompanhamento do desempenho dos servidores;

proporcionar condições para a existência de um clima organizacional favorável e aberto a opiniões e inovações.

estabelecer relação com as unidades da Secretaria de Orçamento e Gestão, e com as entidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividades próprias do seu campo de atuação;

na área executiva:

na área parlamentar:

na área normativa:

na área de articulação institucional:

na área de comunicação:

assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relacionados à política salarial do Estado e nos trabalhos dos órgãos colegiados em que seja membro representativo da Pasta;

subsidiar decisões de competência da Comissão de Política Salarial, organizada pelo Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 ;

secretariar a Comissão de Política Salarial.

assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência;

estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a gestão do Plano Plurianual;

desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados ao planejamento e aos projetos de interesse do Governo, atribuídos à Secretaria de Orçamento e Gestão;

estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para o planejamento estratégico da Secretaria e o planejamento global e setorial do Estado.

acompanhar a execução de políticas, projetos e programas de interesse do Governo;

acompanhar a execução dos projetos transversais prioritários;

coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Programa de Governo, em articulação com a Secretaria de Governo;

realizar estudos, efetuar análises de conjuntura e tratar dados e informações, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes e ao subsídio à tomada de decisões. Seção III Da Coordenadoria de Planejamento

coordenar os processos de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual;

assessorar as unidades da Pasta nos assuntos relativos ao Plano Plurianual e a planejamentos de longo de prazo;

acompanhar metas e avaliar resultados de políticas públicas setoriais e multissetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado;

coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da Secretaria de Orçamento e Gestão e ao planejamento global e setorial do Estado.

coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e revisão dos programas e metas do Plano Plurianual;

analisar e validar os programas do Plano Plurianual;

monitorar os objetivos estratégicos e prioridades governamentais expressos no Plano Plurianual, com a finalidade de aferir os resultados de seus programas e produtos;

colaborar com a Coordenadoria de Orçamento na elaboração das leis orçamentárias anuais, garantindo coerência com as metas do Plano Plurianual.

organizar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do Plano Plurianual e gerenciar sistemas de informações pertinentes;

disponibilizar ferramentas e metodologias para apoiar o trabalho dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e dos gerentes de programas do Plano Plurianual;

apoiar, em coordenação com o Departamento de Planejamento do Plano Plurianual, gerentes de programas na construção de indicadores de resultados de programas e de produtos;

atuar, em parceria com a Escola de Governo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na identificação das necessidades de capacitação de equipes envolvidas nos processos e atividades de gestão do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais;

organizar as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, em coordenação com o Departamento de Planejamento do Plano Plurianual.

orientar, realizar e coordenar atividades de avaliação dos programas do Plano Plurianual;

propor a reformulação de estratégias e programas governamentais a partir dos resultados das avaliações de programas;

monitorar os objetivos estratégicos e suas relações com os programas do Plano Plurianual;

subsidiar a formulação de diretrizes e objetivos estratégicos, com vista à elaboração do Plano Plurianual.

assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relativos ao orçamento do Estado;

supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria de Orçamento;

desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados à gestão orçamentária;

acompanhar a política econômica e financeira do Governo Federal e suas implicações no nível estadual;

promover ações voltadas à eficiência e à qualidade do gasto público que consubstanciem as deliberações do Comitê Gestor do Gasto Público ou que delas decorram;

prestar apoio técnico às atividades realizadas pelo Comitê Gestor do Gasto Público;

acompanhar a execução orçamentária do Estado;

acompanhar a execução orçamentária de projetos prioritários. Seção II Da Coordenadoria de Orçamento

como órgão central do Sistema de Administração Orçamentária, coordenar os assuntos relacionados à gestão orçamentária da Administração Pública Estadual, interagindo com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;

assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nas relações com o Poder Legislativo, no que concerne aos processos de encaminhamento, votação e aprovação das leis orçamentárias anuais;

definir com os órgãos da Administração Pública os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, visando aos objetivos e prioridades do Governo, considerando o volume de recursos disponíveis;

elaborar os projetos de lei para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes;

emitir pareceres aos anteprojetos de lei que versem sobre orçamento público;

acompanhar e adotar providências quanto aos aspectos orçamentários da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

analisar e acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos dos órgãos e entidades sob sua responsabilidade;

fornecer suporte na elaboração dos seguintes instrumentos orçamentários:

assessorar os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas na projeção e execução orçamentária;

realizar:

monitorar a execução orçamentária das ações do Orçamento;

acompanhar:

analisar os aspectos orçamentários das proposições oriundas da Assembleia Legislativa do Estado que envolvam órgãos e entidades sob sua responsabilidade e apresentar sugestões de correção ou vetos.

acompanhar:

realizar estudos de tendência dos gastos anuais com despesas de pessoal da Administração Pública Estadual;

elaborar estimativa de custos relativos às medidas com impacto nas despesas de pessoal.

consolidar e formalizar propostas de:

compatibilizar receita e despesa nos diversos instrumentos orçamentários;

acompanhar o processo de apreciação legislativa dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

consolidar as alterações legislativas aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;

gerenciar e consolidar as alterações orçamentárias e efetuar os lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP;

controlar:

expedir normas e procedimentos relativos ao processo orçamentário;

gerenciar os sistemas de informações da Coordenadoria de Orçamento.

assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão nos assuntos relativos a gestão;

coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH e Coordenadorias de Gestão e de Compras Eletrônicas;

desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, em assuntos relacionados à gestão de pessoas, ao desenvolvimento institucional das organizações, às compras públicas e outros de administração geral. Seção II Da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH

legislação de pessoal;

análises e estudos sobre recursos humanos;

controle e composição dos quadros de pessoal;

gestão e desenvolvimento de sistemas informatizados e processos de recursos humanos do Estado;

gestão de desempenho e avaliação;

programas de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos.

propor:

gerir, em nível central, as necessidades de recursos humanos, em função do planejamento e da ação governamental;

controlar a composição dos quadros de pessoal;

subsidiar as decisões governamentais relacionadas às reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal e de entidades de classe representativas dos servidores;

promover mecanismos que garantam a valorização e a melhoria do desempenho do servidor;

no que se refere às normas e legislação:

implementar e coordenar a execução de programas de certificação ocupacional nos órgãos do Poder Executivo e Autarquias, nos termos do Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 , alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ;

exercer as funções de apoio às atividades do Conselho Gestor da Escola de Governo.

em relação aos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal, atender, orientar e acompanhar suas ações;

manifestar-se:

analisar:

acompanhar:

avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classificação de funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes;

acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991;

coletar e sistematizar os dados dos Quadros de Pessoal para cumprimento do disposto no § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual;

coordenar, controlar e acompanhar mensalmente o Recadastramento Anual dos servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de Regime Especial, e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos do Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 ;

gerir:

gerir o Sistema de Administração de Pessoal e outros sistemas centrais relativos à área de recursos humanos do Estado;

avaliar e redesenhar processos de recursos humanos do Estado;

promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado, que deverão ser integrados aos existentes;

orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado;

prover orientação normativa aos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, com relação à padronização de modelos e à produção de documentos digitais, nas suas específicas áreas de atuação, do Programa SP Sem Papel, instituído pelo Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 . Seção III Da Coordenadoria de Gestão

propor políticas e diretrizes de desenvolvimento institucional adequadas aos novos cenários e desafios da gestão pública;

estabelecer, com órgãos e entidades, rede de trabalho responsável pela busca de melhorias no âmbito do desenvolvimento institucional das organizações;

prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas e na formulação, promoção e articulação de programas e parcerias estratégicas;

identificar, fomentar e disseminar iniciativas, inovações, práticas e projetos que agreguem eficácia, eficiência e efetividade administrativa;

propor políticas para as atividades de logística e contratações sustentáveis, contratações, licitações e contratos, administração de materiais, obras, serviços, transportes, comunicações administrativas e serviços gerais;

coordenar a elaboração de plano de contratações anual do Poder Executivo do Estado de São Paulo, nos termos do inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

coordenar a Política de Passagens Aéreas, nos termos do Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ;

coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ;

gerir a atuação e o exercício descentralizado dos integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas, nos termos da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 .

propor alternativas organizacionais de acordo com os sistemas de trabalho, as estratégias, objetivos, complexidade e especificidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de forma a eliminar sobreposição, conflito e fragmentação de atribuições;

acompanhar e avaliar os processos de reestruturação administrativa;

prestar apoio técnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo na elaboração de projetos de modelagem organizacional e respectiva implementação e avaliação;

analisar e emitir parecer técnico sobre o mérito das propostas de reestruturação administrativa das Secretarias de Estado e Autarquias;

organizar e manter atualizadas, por meio de sistema eletrônico, as informações pertinentes à estrutura administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no que se refere a:

em relação à política de remuneração por resultados:

executar ações em conjunto com órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica, visando:

promover boas práticas em transparência e otimização de recursos no desenvolvimento de políticas públicas.

executar ações em conjunto com órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica, visando:

formular e acompanhar as atividades relacionadas à Política de Passagens Aéreas;

formular e acompanhar as atividades relacionadas ao Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis. Seção IV Da Coordenadoria de Compras Eletrônicas Subseção I Das Atribuições Gerais

coordenar a gestão:

propor diretrizes e medidas que visem potencializar o poder de compra da Administração Pública do Estado;

prestar serviços de apoio técnico a fornecedores e usuários nos assuntos relacionados às contratações eletrônicas;

coordenar, acompanhar e promover a adoção de providências para a permanente melhoria da capacitação dos usuários do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP;

promover ações visando à manutenção da qualidade do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP;

gerir a manutenção e o desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados - CADTERC;

acompanhar a gestão do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO;

instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir dados gerenciais;

promover:

propor aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual as melhores práticas em gestão de suprimentos. Subseção II Do Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros

gerenciar:

propor a integração das informações dos cadastros de fornecedores e de produtos e serviços com o CADTERC;

aprimorar os estudos técnicos divulgados e consolidar demandas para novos estudos;

supervisionar a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do CADTERC;

aprimorar o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO e prestar apoio técnico aos seus usuários;

buscar, de forma contínua, a adequação do Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado – CADMAT às características do mercado e às necessidades da Administração Pública do Estado e entidades conveniadas;

identificar técnicos que, dentro de suas especialidades, possam contribuir na função de gestores de grupos de materiais e serviços, buscando o aprimoramento contínuo do CADMAT.

manter o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP;

automatizar o cadastramento dos fornecedores;

propor ações visando ao aumento da quantidade de fornecedores cadastrados;

monitorar as solicitações de cadastramento realizadas pelas unidades cadastradoras do Estado;

subsidiar as unidades cadastradoras do Estado para o cumprimento das normas vigentes;

promover a integração do CAUFESP com outras bases de dados, visando agilizar e facilitar o cadastro e sua atualização;

gerenciar os pedidos de cadastramento e as atualizações cadastrais solicitadas pelos fornecedores de bens e serviços;

propor e desenvolver métodos, normas e procedimentos para unificar e padronizar as informações de vinculação entre os fornecedores e suas linhas de fornecimento;

orientar a capacitação dos usuários do CAUFESP;

monitorar e garantir a execução dos processos sancionatórios, por meio do Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas e-Sanções.

desenvolver e manter os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC;

manter atualizados os Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados, disponibilizados na forma de volumes, para cada segmento de mercado;

revisar, adequar e atualizar metodologias de composições de preços de cada um dos estudos técnicos disponíveis;

acompanhar e validar a metodologia de pesquisa de preços de mercado ou consulta em bases de dados realizadas por outras instituições;

orientar a capacitação dos usuários do CADTERC.

manter e aprimorar o Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT, promovendo ações para saneamento, padronização e racionalização dos itens que o integram;

recomendar normas, procedimentos e padrões a serem empregados na gestão do CADMAT;

propor e estabelecer padrões para os processos de identificação, classificação, codificação e descrição dos materiais e serviços, garantindo a qualidade dos dados e a eficiência da gestão do CADMAT;

elaborar e divulgar a relação de materiais e serviços, padronizados, mantendo atualizado o CADMAT;

orientar a capacitação dos usuários do CADMAT, com observância das normas de qualidade para aquisição e contratação de materiais e serviços.

propor a definição de regras para divulgação e acessibilidade do cadastro;

elaborar demandas para aprimoramento do cadastro. Subseção III Do Departamento de Gestão da Qualidade

gerenciar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ implantado na Coordenadoria, mediante:

estabelecer e implementar diretrizes e metodologias para planejamento e gestão de processos;

desenvolver e operar métodos de coleta e formatação das informações originárias dos sistemas e bases de dados sob a gestão da Coordenadoria, possibilitando a realização de estudos e análises;

gerenciar a manutenção e o aprimoramento do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ;

providenciar a permanente capacitação dos usuários dos sistemas geridos pela Coordenadoria.

monitorar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ;

acompanhar:

acompanhar as auditorias de certificação e analisar o relatório de recomendações visando a sua aplicabilidade;

elaborar manuais técnicos de procedimentos, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Coordenadoria;

consolidar as demandas para aprimoramento do SGQ;

desenvolver ações de pesquisa e análise relativas às atribuições da Coordenadoria, com o objetivo de identificar possibilidades de melhoria;

produzir relatórios gerenciais para subsidiar as decisões da Coordenadoria.

acompanhar e adotar medidas que promovam permanente melhoria da capacitação dos usuários dos sistemas geridos pela Coordenadoria de Compras Eletrônicas;

promover parcerias com escolas de governo, com o intuito de garantir aos servidores do Estado de São Paulo treinamento em compras públicas. Subseção IV Do Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas

gerenciar e operar o sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP;

gerenciar e operar o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, e-GRP;

gerenciar as ofertas de compras e contratações do sistema BEC/SP e acompanhar as aquisições eletrônicas, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos;

criar procedimentos e propor a edição de normas visando orientar e padronizar a atuação das Unidades Compradoras e entidades conveniadas do Estado, em relação à utilização dos sistemas de contratações eletrônicas do Estado de São Paulo;

promover a orientação e a divulgação de normas e procedimentos relativos ao sistema BEC/SP;

aprimorar o sistema BEC/SP;

orientar estudos que promovam novos projetos de modernização em compras públicas;

gerenciar os convênios para utilização do sistema BEC/SP;

gerenciar o portfólio de projetos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas.

monitorar e garantir a execução dos processos licitatórios realizados por meio do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP;

monitorar o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, e-GRP;

orientar e prestar suporte técnico aos usuários do sistema BEC/SP;

operacionalizar os convênios para utilização do sistema BEC/SP.

desenvolver projetos visando aprimorar as compras públicas;

produzir relatórios gerenciais para subsidiar as decisões do Departamento de Gestão de Compras Eletrônicas;

monitorar e promover a execução do portfólio de projetos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas. Subseção V Das Atribuições Comuns

desenvolver pesquisas, estudos e análises visando ao aperfeiçoamento das atividades e do desempenho da Coordenadoria;

acompanhar e avaliar as atividades do Departamento, propondo ações de melhoria de padrões de desempenho;

definir e priorizar a evolução das funcionalidades dos sistemas;

elaborar manuais e tutoriais para os usuários dos sistemas;

assessorar os canais de atendimento ao cidadão, para garantir a qualidade do atendimento sobre os produtos da Coordenadoria.

participar da elaboração, implementação e do monitoramento das políticas estaduais de gestão do patrimônio público, com destaque para aquisição, distribuição, uso, manutenção e desmobilização dos ativos imobiliários e mobiliários;

coordenar e gerir o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SGPI, buscando estabelecer princípios, diretrizes, normas e regras para o aprimoramento do uso e exploração integrada dos ativos patrimoniais do Estado;

contribuir para a obtenção de uma política de investimento eficiente dos órgãos públicos, observando a distribuição de bens e ativos com equidade e eficiência;

implementar ações, iniciativas, instrumentos, métodos e melhores práticas para o racionamento dos gastos públicos e obtenção de receitas no âmbito da gestão patrimonial;

apoiar as atividades desenvolvidas pela Secretaria, prestando o apoio necessário nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência e auxiliando a tomada de decisões;

promover a integração da política patrimonial com as demais políticas globais e setoriais do Governo, ofertando suporte à execução de políticas públicas;

colaborar na fiscalização quanto ao uso e destinação do patrimônio público, adotando as providências necessárias à sua defesa junto aos órgãos de controle interno e externo;

dar apoio técnico e prestar orientação aos demais órgãos e entidades estaduais nos temas e atividades relacionados à gestão do patrimônio;

promover intercâmbio com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, no âmbito estadual, nacional e internacional, com vista a incrementar a eficiência e a gestão estratégica do patrimônio estadual;

acompanhar e avaliar a execução das ações relacionadas à política patrimonial;

propor, com vista ao cumprimento das atribuições da Coordenadoria e seus Departamentos, a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, a celebração de convênios, contratos, cooperação técnica, parcerias e outros entendimentos com órgãos ou entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada, observada a legislação pertinente;

manter atualizado sítio eletrônico integrado com informações relacionadas às alienações dos bens sob a gestão da Coordenadoria e promover ampla divulgação e publicidade das ações de desmobilização de ativos;

analisar a viabilidade técnica e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, relacionadas ao uso e exploração do patrimônio público estadual;

articular os órgãos e as entidades, públicos e privados, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e a colaboração mútua na gestão do patrimônio do Estado;

prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de ações, iniciativas, instrumentos, métodos e melhores práticas para o racionamento dos gastos públicos e obtenção de receitas no âmbito da gestão patrimonial;

elaborar o planejamento estratégico e plano operacional dos Sistemas de que a Coordenadoria de Patrimônio do Estado é órgão central;

exercer as funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário – CPI;

realizar procedimentos licitatórios para as alienações;

gerir os contratos relativos às alienações efetuadas com pagamento parcelado, incluindo os procedimentos para cobrança administrativa. Seção II Do Departamento de Bens Imóveis

apoiar e dar suporte técnico às atividades pertinentes ao Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SGPI;

implementar as decisões e orientações do Conselho do Patrimônio Imobiliário;

participar do estabelecimento dos princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário;

propor regras para utilização de imóveis de terceiros, principalmente quando se tratar de ato oneroso;

disponibilizar e recomendar a utilização de próprios estaduais ou locados, com ou sem compartilhamento de espaço, entre órgãos ou entidades públicos, quando houver área disponível e as atividades desenvolvidas forem compatíveis;

solicitar, acompanhar e colaborar com os órgãos e entidades da Administração ou agentes contratados, na regularização documental e fundiária e instrução do processo de avaliação e alienação dos imóveis;

apresentar manifestação técnica nos processos relativos ao patrimônio do Estado, submetendo-a ao Conselho do Patrimônio Imobiliário para encaminhamento da decisão ao Governador ou ao Secretário de Orçamento e Gestão, conforme o caso.

articular-se com os órgãos integrantes do SGPI e demais órgãos e entidades públicos;

efetuar pesquisas e mapeamentos de ativos imobiliários para uso racional e eficiente do patrimônio;

zelar pelos sistemas de informações e canais de atendimento;

acompanhar as despesas dos órgãos e entidades com locação de imóveis, sugerindo a realocação caso necessário;

propor à Escola de Governo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a realização de cursos, eventos e a produção de materiais destinados à capacitação e à disseminação de conhecimento;

organizar e monitorar indicadores de gestão, apoiando o planejamento estratégico e a tomada de decisão das instâncias superiores.

adotar as medidas processuais necessárias à alienação de imóveis, bem como as delas decorrentes;

promover os atos preliminares e necessários à integralização de ativos no Fundo de Investimento Imobiliário;

levar a efeito medidas externas para certificar a publicidade da venda dos próprios do Estado;

realizar estudos e proposições para incremento das alienações e receitas decorrentes da exploração do patrimônio.

analisar expedientes e processos de gestão patrimonial no âmbito do SGPI;

realizar diligências e instrução complementar em processos de gestão patrimonial;

elaborar relatórios gerenciais e desenvolver estudos específicos que contribuam para o aprimoramento do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SGPI e da eficiência processual;

prestar esclarecimentos a interessados processuais, fornecendo-lhes as informações solicitadas. Seção III Do Departamento Central de Transportes Internos

no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, e alterações, no âmbito das Secretarias de Estado e Autarquias;

no Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998, e alterações, no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos;

no Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 , e alterações, nos assuntos pertinentes à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes às Secretarias de Estado e Autarquias, bem como das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis.

acompanhar a gestão econômico-financeira das entidades descentralizadas no tocante a seus atos operacionais;

prestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;

prestar apoio técnico às atividades de análise de pleitos advindos das entidades descentralizadas, encaminhados para o Secretário de Orçamento e Gestão ou para a Comissão de Política Salarial – CPS, nos termos do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 , e alterações;

acompanhar os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados;

gerir o Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas - SIEDESC;

gerir o Sistema de Informações das Fundações e Empresas – SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005 ;

zelar pelo adequado encaminhamento dos assuntos pertinentes às entidades descentralizadas extintas, cujo acervo esteja sob sua responsabilidade;

propor diretrizes para ações de governança corporativa, controle interno, transparência, constituição de comitês, participação efetiva e responsabilidade dos membros dos conselhos de administração e fiscal, contribuindo para a melhoria da gestão das empresas, em observância ao disposto na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

definir normas e procedimentos para a elaboração de estudos e relatórios aplicáveis às áreas de atuação da Coordenadoria.

acompanhar:

analisar e oferecer relatórios relativos:

desenvolver, aprimorar, manter e acompanhar a atualização do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC, sob os aspectos econômicos e financeiros;

coordenar, acompanhar e manter atualizado o Sistema de Informações das Fundações e Empresas – SINFE.

assessorar o Coordenador em estudos, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Coordenadoria;

analisar as demandas das entidades descentralizadas e oferecer relatórios relativos aos seguintes aspectos:

acompanhar a adequação das empresas às regras de governança corporativa;

analisar a conformidade da indicação do liquidante, nos termos do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019;

desenvolver, aprimorar, manter e acompanhar a atualização do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC, sob os aspectos cadastrais das entidades descentralizadas.

orientar e acompanhar as entidades durante o processo de extinção, incorporação, dissolução, e liquidação, inclusive para o adequado registro e organização do acervo documental, na forma definida na lei autorizativa e, no que couber, no estabelecido no Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 ;

analisar os Planos de Desmobilização ou de Ação apresentados pelas empresas, nos termos do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, oferecendo relatórios;

garantir o cumprimento dos atos necessários ao efetivo encerramento das entidades extintas perante os órgãos municipais, estaduais e federais;

zelar pela documentação e prestar informações sobre o acervo das entidades descentralizadas extintas, cujas temáticas estejam sob sua responsabilidade;

indicar preposto para acompanhar a Procuradoria Geral do Estado nas defesas judiciais;

dar o adequado encaminhamento às questões de ordem financeira relativas à sucessão das entidades extintas.

receber, registrar, digitalizar, distribuir, controlar e expedir processos físicos e eletrônicos;

protocolar, classificar e autuar papéis e processos;

preparar o expediente das respectivas unidades;

manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em tramitação;

controlar o atendimento, pelas unidades da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados;

organizar e manter arquivos correntes;

zelar pelo atendimento das demandas concernentes a recursos humanos e materiais;

zelar pelo bom funcionamento administrativo das unidades às quais prestam serviço, recepcionando as demandas e encaminhando-as aos setores responsáveis;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

em relação ao Governador e ao próprio cargo:

em relação às atividades gerais da Secretaria:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 25 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Programa de Estágios, as previstas no artigo 6º do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 .

responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.

as previstas no inciso I do artigo 79 deste decreto;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;

em relação às atividades das Subsecretarias:

praticar os atos referentes à série de classes de Pesquisador Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive homologações de concursos e de processos especiais de avaliação;

autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes;

designar os 7 (sete) membros que integram a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, inclusive seu Presidente, como representantes dos seguintes órgãos e entidade:

assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções e em assuntos relativos aos planos, programas e ações de governo;

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .

em relação ao responsável pela Subsecretaria de Gestão:

determinar, às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema;

manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo;

coordenar e orientar as atividades do Sistema, visando à implementação das políticas de gestão de pessoas;

representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal;

propor que sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada;

aprovar editais de concursos públicos, processos seletivos simplificados e concursos internos de evolução funcional a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Orçamento e Gestão prevista no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações;

recomendar à autoridade competente a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes;

autorizar a classificação de função de serviço público destinada a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

editar normas para o Sistema de Administração de Pessoal do Estado;

propor a celebração de convênios e termos de cooperação para formalização de parcerias com instituições de ensino com vista ao desenvolvimento e avaliação das políticas de gestão de pessoas.

supervisionar a gestão do sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP;

aprovar orientações normativas em relação às contratações eletrônicas e ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CAUFESP;

aprovar os indicadores de gestão da qualidade do Sistema BEC/SP;

articular-se com a Escola de Governo, por meio do Conselho Gestor da Escola de Governo, para assegurar treinamento e capacitação aos servidores do Estado.

assessorar e assistir, direta ou indiretamente, o Secretário de Orçamento e Gestão, auxiliando-o na tomada de decisões de caráter estratégico nos assuntos relacionados à política patrimonial do Estado;

recomendar e solicitar à autoridade competente a adoção de providências para defesa do patrimônio público estadual;

analisar e emitir parecer técnico sobre o mérito das propostas relativas à alteração da política patrimonial do Estado, submetendo-as à apreciação do Secretário;

apreciar as solicitações, demandas e providências requeridas pelos Departamentos Técnicos da Coordenadoria, submetendo-as à deliberação do Titular da Pasta, quando necessário;

solicitar aos órgãos e às entidades competentes a realização de estudos, pesquisas e análises relativas ao mercado e ao patrimônio imobiliário, inclusive vistorias e avaliações, ou, ainda, para esses fins, providenciar a utilização dos serviços de entidades privadas, observada a legislação pertinente.

aprovar as manifestações técnicas elaboradas pelos departamentos da unidade;

assessorar o Secretário de Orçamento e Gestão e o Presidente do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC no desempenho de suas funções;

apresentar ao Presidente do CODEC proposta de pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado;

secretariar as reuniões do CODEC;

elaborar as atas das reuniões e consolidar, sob a forma de pareceres, deliberações ou instruções, as decisões tomadas pelo CODEC ou por seu Presidente.

decidir sobre assuntos referentes a licitação na modalidade concorrência, podendo, nos termos da legislação vigente:

as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

em relação às atividades gerais:

em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas:

autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

na qualidade de dirigente do órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM:

na qualidade de dirigente do órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998;

decidir sobre assuntos referentes à licitação, na modalidade leilão, podendo, nos termos da legislação vigente:

orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;

submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sob sua responsabilidade.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

em relação à administração de material e patrimônio:

deliberar sobre a indicação do Diretor da Escola de Governo;

propor e supervisionar a política de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo;

propor e acompanhar a alocação de recursos para programas e projetos de formação, capacitação, treinamento e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo;

aprovar o Regimento da Escola de Governo;

manifestar-se sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Projeto Político-Pedagógico;

coordenar e propor, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, o planejamento estratégico bienal da Escola de Governo;

propor diretrizes e supervisionar o Plano Anual de Capacitação da Escola de Governo;

indicar a implementação de programas, projetos, cursos, prêmios de inovação e eventos pela Escola de Governo;

propor e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas pela Escola de Governo.

o Secretário de Orçamento e Gestão, que será seu Presidente;

o Secretário da Fazenda e Planejamento;

o responsável pela Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão;

o Diretor da Escola de Governo;

o Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Orçamento e Gestão.

gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;

submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;

apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ;

pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 .

estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Secretaria de Orçamento e Gestão e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões;

patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;

receber denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes;

receber manifestações destinadas à Comissão de Ética;

transmitir aos interessados as informações pertinentes e tomar conhecimento dos seus níveis de satisfação;

manter permanente contato com as unidades da Pasta, para fim de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas;

elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.

6 (seis) de Coordenador, destinadas:

8 (oito) de Diretor Técnico III, destinadas:

10 (dez) de Diretor Técnico II, destinadas:

4 (quatro) de Diretor I destinadas:

Coordenadoria de Orçamento;

Departamento de Planejamento Orçamentário I;

Departamento de Planejamento Orçamentário IV;

Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal;

Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Orçamento;

Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC;

Gerência de Geografia;

Subgerência de Cartografia Sistemática;

Subgerência de Geografia Humana;

Subgerência de Geografia Regional;

Núcleo de Apoio Administrativo, do Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC;

da Unidade do Arquivo Público do Estado:

Do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME:

o artigo 16 do Decreto nº 52.337, de 7 de novembro de 2007 : "Artigo 16 - A nomeação dos Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam o artigo 7º, inciso I e artigo 14, § 1º, item 1, ambos da Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, far-se-á pelo Governador do Estado mediante escolha dos nomes propostos pelo Secretário de Orçamento e Gestão.";(NR)

do Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 :

o "caput" do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 : "Artigo 25 - Ao Secretário de Orçamento e Gestão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:";(NR)

o artigo 11 do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 : "Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário da Fazenda e Planejamento os atos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado.";(NR)

o artigo 3º do Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 : "Artigo 3º - Cabe à Secretaria de Orçamento e Gestão apoiar as comissões intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados. Parágrafo único – Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o Departamento de Desenvolvimento Institucional, da Coordenadoria de Gestão, deverá: 1. analisar e propor encaminhamento, às comissões, dos indicadores, critérios de apuração e avaliação e metas propostas pelos órgãos e entidades; 2. acompanhar e validar a apuração do valor efetivo do indicador e o índice de cumprimento de meta obtido; 3. acompanhar e validar o cálculo do índice agregado de cumprimento de metas; 4. consolidar, manter atualizado e disponível para consulta pública todos os atos formais referentes à Bonificação por Resultados, bem como a memória de cálculo referente aos itens 2 e 3 deste parágrafo; 5. elaborar estudos e relatórios acerca da Bonificação por Resultados; 6. prestar suporte e apoio aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para definição, formulação e aplicação, acompanhamento e evolução dos indicadores globais e específicos.";(NR)

do Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 :

o artigo 10 do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 : "Artigo 10 – As funções de Secretaria Técnica e Executiva do Conselho do Patrimônio Imobiliário serão exercidas pela Coordenadoria de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Orçamento e Gestão.";(NR)

do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 :

do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017 :

o "caput" do artigo 3º do Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 : "Artigo 3º - Para a consecução do disposto no artigo 1º deste decreto, fica atribuída competência ao Secretário de Orçamento e Gestão para a prática dos seguintes atos:";(NR)

do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 :

do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 :

ao Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 , o artigo 2º-A: "Artigo 2º-A - Os cargos vagos das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado integrados ao BCEP, e os que vierem a integrá-lo, ficam transferidos para o Quadro da Secretaria de Orçamento e Gestão e serão controlados pelo órgão central de recursos humanos, do Sistema de Administração Pessoal. Parágrafo único - Os cargos a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser distribuídos, mediante solicitação da Pasta interessada, para atender os casos decorrentes de reforma administrativa e necessidades de organização, ficando condicionada à aprovação do Titular da Pasta de Orçamento e Gestão, após oitiva do órgão central de recursos humanos, do Sistema de Administração Pessoal.";

ao artigo 5º do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 :

ao Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 :

ao artigo 2º do Decreto 64.998, de 29 de maio de 2020, o § 2º, ficando seu parágrafo único renumerado como § 1º: "§ 2º – Os Titulares das Secretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades.".

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996;

os artigos 3º, 5º e 6º do Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ;

o Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ;

do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017:

do Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 :

o inciso III do artigo 8º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ;

os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 64.539, de 22 de outubro de 2019 ;

do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 :

do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 :

os incisos I e IV do artigo 3º do Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 .