Artigo 97, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.017 de 15 de setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 97
As competências orçamentárias previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas pelos dirigentes responsáveis por Unidades de Despesa.
Parágrafo único
- Os responsáveis por Unidades de Despesa têm, ainda, as seguintes competências: 1. autorizar:
a
alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
b
rescisão administrativa ou amigável de contrato; 2. atestar:
a
realização dos serviços contratados;
b
liquidação de despesa. Seção II Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados