Artigo 113 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.017 de 15 de setembro de 2021

– O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 .