Artigo 26 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.017 de 15 de setembro de 2021

– O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Orçamento e Gestão.