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Artigo 27 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.017 de 15 de setembro de 2021

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Art. 27

– São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituídas nos termos do artigo 7º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Capítulo V Do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP

Art. 27 do Decreto Estadual de São Paulo 66.017 /2021