Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938

Os serviços da administração pública do Estado de Minas Gerais serão executados por um corpo de funcionários, cuja investidura, direitos e deveres se regulam por este Estatuto.

O quadro dos funcionários públicos do Estado compreenderá todos os que exerçam cargos públicos, criados em lei, seja qual for a forma de pagamento.

Os cargos públicos do Estado de Minas Gerais são igualmente acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.

Os funcionários públicos do Estado de Minas Gerais dividem-se em duas categorias: administrativos e técnicos, com a classificação constante dos quadros a serem organizados.

A primeira investidura em cargo público de carreira efetuar-se-á mediante concurso de provas ou de títulos.

Sempre que julgar conveniente, o Governo poderá mandar abrir concurso de provas ou de títulos para o provimento de cargos, ainda que não sejam de carreira.

São condições essenciais à primeira investidura do funcionário em cargos de carreira:

Quando se tornar necessário o serviço de técnico nacional ou estrangeiro, o Estado firmará contrato, no qual se estabelecerão as respectivas obrigações.

Ocorrendo vaga de cargo inicial, a autoridade competente providenciará quanto à abertura de concurso de provas ou de títulos, no prazo de 30 dias.

Nenhum candidato será admitido a concurso sem a apresentação de prova dos requisitos constantes no art. 7º, ns. I a IV.

O Secretário de Estado, após verificar a regularidade dos documentos exibidos pelos candidatos, resolverá quanto à inscrição e à data do concurso.

O concurso de provas será feito perante uma junta examinadora nomeada pelo Governador do Estado.

Cada concurso de provas obedecerá a um programa que abranja as matérias relacionadas com o exercício da função.

O concurso de títulos constará da apresentação, na repartição competente, dos seguintes documentos, além de outros que o candidato julgue conveniente oferecer:

Em ata assinada pela junta examinadora, os candidatos são declarados habilitados ou inabilitados, sendo vedado conferir-lhes qualquer nota ou grau que estabeleça distinção entre eles.

O candidato inabilitado em um concurso, seja de provas ou de títulos, não poderá inscrever-se em outro senão depois de decorrido um ano.

O Governador do Estado fará as nomeações dentre os candidatos habilitados em concurso de provas ou de títulos.

O concurso realizado em uma das Secretarias de Estado será válido para todos os cargos congêneres das demais Secretarias.

Compete privativamente ao Governador do Estado o provimento dos cargos públicos.

As nomeações serão feitas, nos cargos de carreira, somente para a primeira investidura, sendo as demais por acesso.

Os promotores de justiça serão nomeados por tempo indeterminado, servindo, mediante designação, em qualquer comarca do Estado.

Nenhum funcionário poderá tomar posse e assumir o exercício do cargo sem que previamente:

A exigência do artigo anterior aplica-se ao funcionário efetivado e ao que, tendo sido exonerado, for novamente nomeado funcionário do Estado.

A autoridade que der posse ao nomeado ou efetivado, sem as formalidades dos artigos 22, 23 e 27, pagará ao erário público os vencimentos que o empossado dele receber. A nomeação ou efetivação ficará automaticamente cassada.

No ato de posse, deverá o nomeado prestar compromisso de desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo.

O funcionário nomeado ou transferido é obrigado a tomar posse dentro de 30 dias, salvo prorrogação por motivo justo, que não excederá a prazo idêntico, sob pena de ficar o ato sem efeito.

Nos cargos, cujo exercício depender de fiança ou caução, só será dada posse à vista da prova de ter sido a garantia efetivamente prestada.

Em livro próprio, devidamente autenticado, será lavrado o termo de posse, assinado pela autoridade que presidir ao ato e pelo empossado, e subscrito pelo funcionário que o lavrou.

A posse e o exercício assegurarão ao nomeado todos os direitos e garantias inerentes à qualidade de funcionário.

Quando vagar um cargo de acesso, em qualquer Secretaria ou outras repartições, a promoção será feita dentre os funcionários de classe imediatamente inferior da Secretaria ou repartição onde ocorreu a vaga.

As promoções serão feitas de modo que duas atendam ao critério do merecimento e uma ao de antigüidade, exceto quanto à promoção ao posto final de cada carreira, que obedecerá exclusivamente ao critério do merecimento.

Ninguém será promovido sem o interstício mínimo de dois anos no cargo, ainda que se trate de reforma ou reorganização do serviço ou repartição a que pertencer o funcionário.

As listas de classificação para promoções serão organizadas nas Secretarias ou departamentos autônomos, em que ocorrerem as vagas, pelos Secretários de Estado e diretores dos departamentos, com a colaboração dos chefes de serviço e de seção, em maio e novembro de cada ano.

Essas listas terão caráter informativo, devendo atender, na classificação, aos seguintes requisitos:

A assiduidade será representada pela relação entre o número de dias de comparecimento e o número de dias de trabalho, não se contando como faltas as ausências do funcionário dadas nos casos dos arts. 51, 55, letra a, e 69. Igualmente não se contará como falta o afastamento, devidamente legalizado, por motivo de moléstia, desde que não exceda de 90 dias por ano.

As averbações constantes da folha de serviços do funcionário, extraídas do cadastro, serão levadas em conta para se ajuizar de seu merecimento.

Verificando-se igualdade de condições entre dois ou mais funcionários, dar-se-á sucessivamente preferência ao que tiver mais tempo de serviço na repartição, e no Estado. Subsistindo a igualdade, a preferência será para o funcionário mais velho.

A inclusão numa lista de merecimento não confere ao funcionário o direito de nela permanecer.

A antigüidade, para os efeitos da promoção, será determinada pelo tempo de serviço, que se apurar para o funcionário, desde que iniciou o exercício da função pública, não descontadas as faltas referidas no art. 51.

Em junho e dezembro de cada ano serão presentes ao Governador do Estado, para as promoções, as listas organizadas pelos Secretários de Estado e diretores dos departamentos autônomos.

Os titulares de cargo de direção, quando impedidos ou licenciados, serão substituídos por outros designados pela autoridade competente.

O funcionário que substituir outro terá direito a uma gratificação que complete os vencimentos do cargo do substituído, nos seguintes casos:

O funcionário poderá ser transferido do seu cargo para outro da mesma classe, por qualquer dos seguintes motivos:

O expediente das repartições públicas durará:

O expediente poderá ser prorrogado, para toda a repartição ou parte, conforme a necessidade do serviço.

Determinada a prorrogação do expediente, nos termos do artigo anterior, nenhum funcionário a ela se poderá eximir.

Nas repartições, cujos serviços exigirem horários diferentes, trabalho aos domingos e feriados e serviço noturno, o expediente será determinado pelo respectivo regulamento, não podendo ser inferior ao das demais repartições, nem deixar de consignar um dia de descanso por semana, para cada funcionário.

Todos os funcionários públicos estaduais estarão sujeitos ao ponto diário, tanto na hora da entrada como na hora da saída, quer para os serviços ordinários, quer para os extraordinários.

Durante as horas de expediente, nenhum funcionário poderá ausentar-se da repartição, a não ser para serviço externo.

Considera-se como tendo faltado ao serviço o funcionário que, sujeito ao ponto, deixar de assiná-lo nos dias de expediente obrigatório, na forma estabelecida.

O não comparecimento deixará de ser considerado falta quando motivado por:

No caso de falta por motivo de moléstia, o funcionário, por escrito seu ou de alguém a seu rogo, será obrigado a fazer comunicação do seu estado, dentro de 48 horas, ao respectivo chefe, sendo-lhe legalizada a licença, que começará a correr do dia da falta, dentro de 30 dias.

Ficará sujeito à perda do cargo, por abandono, o funcionário que, com inobservância das disposições deste Capítulo, faltar ao serviço 30 dias consecutivos, incluídos os domingos, feriados e dias de ponto facultativo, ou, durante 3 meses consecutivos, faltar mais de 15 dias cada mês, ainda que intercalados.

Nenhum funcionário poderá interromper o exercício do cargo ou ausentar-se do emprego, sem licença concedida por autoridade competente.

As licenças serão concedidas ao funcionário que estiver no exercício do cargo, nos seguintes casos:

A licença à funcionária gestante deverá compreender um período de três meses.

As licenças, nos casos das letras a e c do art. 55, serão requeridas antes e, no caso da letra b, deverão ser legalizadas no prazo de trinta dias.

Quando se tratar de licença por motivo de moléstia, por tempo não superior a 30 dias, o requerimento deverá ser instruído com atestado médico, passado por profissional idôneo, com firma reconhecida.

Sempre que for requerida licença por tempo superior a 30 dias, ou em caso de prorrogação além desse período, será obrigatória a inspeção por junta médica.

O funcionário licenciado por motivo de moléstia não poderá dedicar-se a qualquer outra ocupação de que aufira proventos, sob pena de se considerar cassada a licença e de ser processado por abandono do cargo.

A licença será concedida com todos os vencimentos, no caso da letra a do art. 55; dá direito à metade dos vencimentos, no caso da letra b, até um ano; e será sem vencimento algum no que exceder de um ano e na hipótese da letra c, do mesmo artigo.

A data do início da licença por motivo de saúde deverá sempre ser indicada na petição e portaria respectivas.

A portaria marcará prazo, nunca superior a um mês, para o funcionário entrar no gozo da licença concedida, sob pena de perder o direito à mesma.

São competentes para conceder licença:

O funcionário que tiver de interromper o exercício do cargo, por estar à disposição do governo federal ou municipal, considerar-se-á simplesmente afastado, independente de pedido de licença, devendo comunicar o fato ao chefe a que estiver diretamente subordinado.

O funcionário não poderá entrar em gozo de licença antes de publicado o despacho que a tiver concedido e de apresentar a portaria ao serviço competente, observadas as exceções constantes dos arts. 52 e 57.

As licenças e prorrogações não poderão exceder o prazo de dois anos.

As prorrogações, processadas e encaminhadas do mesmo modo que as licenças, serão, quando concedidas, contadas a partir do termo da licença anterior.

Todo funcionário que tiver mais de um ano de exercício gozará 20 dias úteis de férias, em cada ano civil, o que se verificará sem perda de quaisquer vencimentos ou de contagem de tempo.

A época das férias será fixada pela seção competente, conciliando-se os interesses do funcionário com os do serviço.

O despacho do Secretário, concedendo as férias, será publicado no órgão oficial.

O afastamento do funcionário dar-se-á nos seguintes casos: 1) como preliminar à aposentadoria, nos casos do art. 82, § 1º, letra b e § 2º, letras a e b; 2) estar respondendo a processo administrativo, nos termos do Capítulo II do Título V; 3) ter sido pronunciado por crime inafiançável, ou condenado por crime que não importe na perda do cargo; 4) ser designado, em comissão, para cargo federal, estadual ou municipal; 5) sofrer moléstia de fácil contágio.

Verificando-se as hipóteses dos ns. 1, 2 e 3 do artigo anterior, o afastamento será determinado por despacho do Governador do Estado; nos casos do n. 4, dar-se-á automaticamente, a partir da data em que o funcionário assumir o cargo em que tenha sido comissionado.

No caso do n. 5 do art. 72, o afastamento poderá ser requerido pelo próprio funcionário ou determinado ex-officio e será:

O funcionário que, durante o afastamento, não se curar, poderá ser aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, tendo-se em vista o que dispõe o art. 85.

A verificação da moléstia far-se-á mediante inspeção médica, devendo o laudo mencionar:

Ocorrendo a primeira hipótese da letra c do artigo anterior, deverá o laudo assinalar o tempo que for julgado necessário para a cura.

O prazo do afastamento será determinado pelo Governador do Estado, à vista da conclusão do laudo a que se refere o artigo anterior.

O funcionário afastado nos casos do art. 72, ns. 1 e 5, perceberá vencimentos integrais.

Ao funcionário afastado em virtude de processo administrativo, descontar-se-á metade dos vencimentos, a qual lhe será restituída, se absolvido.

O funcionário afastado para exercer, em comissão, cargo federal, estadual ou municipal perderá a totalidade dos vencimentos:

Dar-se-á aposentadoria aos funcionários, compulsoriamente e a pedido.

A aposentadoria será concedida com vencimentos integrais quando o funcionário contar mais de 30 anos de serviço e no caso da letra "b" do parágrafo 2º do art. 82.

A aposentadoria será concedida com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos.

Fica reduzido a 20 anos o prazo para aposentadoria com vencimentos integrais, quando se tratar do caso das letras "b" e "c", do parágrafo 1º do artigo 82.

São contados para os efeitos da aposentadoria os adicionais de 2% do art. 111, relativos aos filhos menores do funcionário aposentado, existentes na época da aposentadoria.

As vantagens da inatividade não poderão, em qualquer caso, exceder as da atividade.

Contar-se-á, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Estado pelo funcionário, como interino, contratado ou em comissão, antes de ser efetivado ou nomeado.

Para os efeitos da aposentadoria, não serão descontados:

A invalidez do funcionário será verificada em inspeção de saúde.

O funcionário, que se julgar com direito à aposentadoria e pretender gozar de seus benefícios, deverá requerê-la ao Secretário de Estado da Secretaria em que trabalhar, instruindo o pedido com a certidão de seu tempo de serviço.

O tempo de serviço será provado por certidão fornecida pela Secretaria das Finanças, mediante requerimento do funcionário, quando este tiver assentamento em folha.

Desde que seja organizado o cadastro, os dados nele existentes servirão subsidiariamente para se apurar o tempo de serviço do funcionário.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nas letras "a", "b" e "c" do § 1º do art. 82, poderá o governo, ex-officio, determinar que se proceda à apuração do tempo de serviço do funcionário e que se processe, em seguida, sua aposentadoria.

Compete privativamente ao Governador do Estado conceder e determinar a aposentadoria do funcionário, expedindo-se em seguida o respectivo título, do qual deverão constar o dispositivo legal em que se fundar, o tempo de serviço público do funcionário aposentado e os vencimentos a que terá direito.

Os vencimentos da aposentadoria serão calculados, tomando-se por base os do cargo em cujo exercício estiver o funcionário, ressalvadas as exceções do art. 100.

Para o cálculo dos vencimentos dos funcionários que perceberem percentagens ou gratificações, isoladas ou reunidas ao ordenado fixo, tomar-se-á por base a média das percentagens ou comissões vencidas nos três exercícios anteriores ao pedido de aposentadoria, ou do despacho que ex-officio a determinar.

A aceitação de cargo eletivo remunerado, com subsídio anual, importa a perda total dos proventos da aposentadoria; se o subsídio for mensal, cessarão aqueles proventos apenas durante os meses em que for vencido.

O funcionário perderá as vantagens da aposentadoria nos seguintes casos:

Nenhum funcionário poderá ser aposentado em cargos eletivos ou de Secretário de Estado.

Os funcionários públicos, depois de 2 anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em geral, depois de 10 anos de exercício, só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, na forma do Título V, Capítulo II.

Ao funcionário público mandado reintegrar por sentença judicial caberão os vencimentos e vantagens que houver deixado de perceber durante o seu afastamento, bem como a contagem integral desse tempo, para todos os efeitos, ficando automaticamente destituído o que houver sido nomeado em seu lugar, ou reconduzido ao cargo anterior, sempre sem direito a qualquer indenização.

As garantias da estabilidade são relativas ao cargo efetivo, não se referindo ao que o funcionário exercer em comissão ou confiança.

Consideram-se vencimentos, para os efeitos do presente Estatuto, o ordenado, adicionais, percentagens e comissões a que o funcionário tenha direito, assim como as percentagens que constituam remuneração exclusiva.

Os vencimentos dos funcionários estaduais são os constantes das leis em vigor, com o acréscimo de 10%, quando não ultrapassarem os mesmos vencimentos a quantia de 1:000$000.

É vedada a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados, nos termos da legislação federal.

Os vencimentos serão pagos mensalmente, depois de vencidos, mediante folha de pagamento ou cheque, devendo o funcionário lançar numa ou noutro sua assinatura.

Os vencimentos dos funcionários não poderão ser objeto de penhora.

São permitidas as consignações em folha:

O funcionário terá direito a perceber adicionais de 10% sobre os vencimentos fixos do cargo, quando tiver mais de 30 anos de efetivo exercício.

O funcionário que for chefe de família terá direito ao adicional de 2% sobre seus vencimentos correspondente a cada filho, até a idade de 18 anos, sendo do sexo masculino, e até 16 anos, quando do sexo feminino.

A funcionária viúva e a que tiver marido inválido terão direito ao adicional a que se refere o artigo anterior.

O funcionário terá direito aos adicionais somente a partir da data em que forem feitas as provas acima indicadas.

O funcionário desobrigar-se-á dos compromissos que assumir com o Estado, associações de classe ou estabelecimentos de crédito devidamente autorizados, mediante consignações em folha, nos casos seguintes:

O total das consignações não poderá exceder a terça parte dos vencimentos ou remuneração, salvo se se tratar de construção ou aquisição de casa, quando poderá atingir à metade.

As instituições em favor das quais forem permitidas consignações de vencimentos deverão ter a sua idoneidade reconhecida pelo governo e observar as condições fixadas em lei.

Além dos deveres que incumbem a cada funcionário, inerentes à natureza do cargo, são comuns a todos os seguintes:

É terminantemente vedado ao funcionário, além das proibições constantes de outras leis e regulamentos:

É absolutamente proibido a qualquer funcionário da segurança pública do Estado fazer parte de sociedades secretas.

O chefe de seção ou de serviço fará a distribuição do serviço aos funcionários, atendendo, quanto possível, à natureza dos cargos e a hierarquia.

Os funcionários responderão administrativamente pelo extravio ou demora dos papéis, processos, documentos e valores que lhes tenham sido entregues ou confiados à sua guarda.

Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a fazenda estadual por qualquer prejuízo decorrente de negligência, omissão ou abuso no exercício de seu cargo.

São passíveis das seguintes penas os funcionários que infringirem os deveres de ofício:

A pena de admoestação consistirá em advertência particular, verbal ou escrita, feita ao funcionário impontual no cumprimento do dever ou que proceder de modo inconveniente dentro da repartição.

A pena de repreensão será imposta por portaria fundamentada, que será transcrita no livro de ponto e consistirá em advertência ao funcionário que reincidir nas faltas por que tenha sido admoestado.

A pena de multa será imposta de acordo com as leis ou regulamentos que expressamente as criaram.

Fica sujeito à pena de suspensão o funcionário que reincidir nas faltas pelas quais tenha sido repreendido ou multado, ou praticar faltas mais graves, como violar os dispositivos do art. 118, letras c, e, i, j, p e q.

Fica sujeito à pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, desde que não caiba a de demissão, o funcionário que, no gozo das garantias de estabilidade, praticar faltas ou reincidir naquelas pelas quais tiver sido suspenso e, a juízo da comissão a que se refere o art. 137, seu afastamento for considerado de conveniência ou interesse público.

A pena de demissão será imposta ao funcionário que:

Está também sujeito à pena de demissão o funcionário da segurança pública que violar o disposto no art. 119.

O funcionário que cometer delito funcional será demitido a bem do serviço público, remetendo-se o processo administrativo à autoridade competente para o necessário procedimento judicial.

A pena de suspensão determina a perda de todos os vencimentos.

São competentes para impor a pena do art. 123, letra a:

São competentes para impor as penas das letras b, c e d do mesmo artigo:

Cabe privativamente ao Governador do Estado impor as penas das letras e e f do art. 123.

A pena de demissão será imposta mediante processo administrativo, sempre que o funcionário tenha garantia de estabilidade.

A comissão disciplinar, para o efeito de por em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço o funcionário que estiver em gozo da garantia de estabilidade, será composta de três membros e nomeada pelo Secretário de Estado ou chefe de departamento autônomo, dentre os funcionários de categoria elevada no Estado e de reconhecida probidade funcional.

A essa comissão serão presentes todos os documentos e provas em que se fundar o Secretário ou chefe de departamento autônomo para o afastamento do funcionário do exercício do cargo, por conveniência do interesse público.

A comissão dará o parecer no prazo de cinco dias, contados da data em que lhe forem entregues os documentos mencionados no artigo anterior.

O processo administrativo será instaurado mediante despacho ou portaria do Governador ou Secretaria de Estado, em que se designará a autoridade administrativa que presidirá ao processo, o advogado da administração, especificando-se os fatos em que se fundar a acusação contra o funcionário.

O despacho ou portaria, com os documentos comprobatórios, se houver, será remetido à autoridade designada para presidir ao processo.

A autoridade designada para presidir aos trabalhos, depois de requisitar um funcionário da Secretaria para servir de escrivão, mandará notificar, por escrito, ao acusado para que, dentro do prazo de 10 dias, que lhe será assinado, se defenda com alegações e provas.

Em seguida, será aberta vista ao acusado ou ao defensor que por ele se apresente, legalmente constituído.

A juízo do presidente do processo, poderá o prazo para defesa ser prorrogado por mais 10 dias.

O presidente poderá ordenar ex-officio ou a requerimento das partes quaisquer diligências esclarecedoras dos fatos alegados, desde que não sejam puramente protelatórias.

Do inquérito constará sempre a folha de serviço do funcionário acusado, requisitada, para tal fim, à seção competente.

Findo o prazo para a defesa e terminadas as diligências, será dada vista do processo, por três dias, ao advogado do Estado que, em relatório sucinto, opinará sobre a procedência da acusação e se é cabível a pena de demissão.

Em seguida, o acusado terá vista, por igual prazo, para suas alegações finais.

Terminado o prazo das vistas, com ou sem alegações, o presidente do processo enviá-lo-á ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário, acompanhado do seu relatório.

Enquanto correr o processo, o funcionário será suspenso do trabalho e receberá metade dos vencimentos.

Se for absolvido, ser-lhe-á paga a metade retida.

Nas Secretarias de Estado e repartições que lhes não sejam subordinadas, haverá um registro nominal, por meio de fichas, no qual se anotarão todos os fatos relativos à carreira dos respectivos funcionários.

O assentamento do pessoal registrará: idade, estado civil, data da nomeação, promoções, comissões, licenças, faltas ao serviço, elogios, penalidades, o histórico, enfim, da carreira do funcionário.

Todo funcionário terá direito a examinar qualquer lançamento em seu registro e reclamar quanto a sua exatidão.

A cada funcionário será fornecida uma carteira de serviço público, com a transcrição de seus assentamentos.

As Secretarias farão imprimir, anualmente, o almanaque de seus funcionários, extraído dos assentamentos constantes do cadastro.

O governo apoiará as associações de classe dos funcionários, com finalidade prevista na legislação do país, notadamente as de assistência social aos funcionários e suas famílias.

É expressamente vedada a permanência de qualquer funcionário à disposição dos gabinetes da administração ou de qualquer serviço, sem função realmente necessária e pleno exercício, atestado mensalmente.

Os regulamentos das Secretarias e das diversas repartições do Estado deverão obedecer ao disposto neste Estatuto.

Aplicar-se-ão ao magistério em geral e à magistratura os dispositivos deste Estatuto, que não colidirem com a legislação especial, imposta pela natureza de sua organização.

Nenhum funcionário poderá ser nomeado ou contratado sem cargo criado em lei.

Será organizado, em cada Secretaria de Estado e nos departamentos autônomos, o quadro nominal dos respectivos funcionários, observado o disposto no art. 4º.

O quadro de funcionários será aprovado em decreto pelo Governador do Estado.

As primeiras promoções, a serem feitas de conformidade com o Capítulo IV, Título I, deste Estatuto, se verificarão depois da aprovação dos quadros.

Serão extintos os cargos julgados desnecessários, observado o direito de estabilidade.

Quando se der a extinção de um cargo cujo titular tenha mais de trinta anos de serviço, será ele aposentado.

O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.