Artigo 41 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 41
Os titulares de cargo de direção, quando impedidos ou licenciados, serão substituídos por outros designados pela autoridade competente.
Parágrafo único
- Aos demais funcionários não serão dados substitutos, em suas ausências, distribuindo-se o serviço de forma a não haver interrupção.