Artigo 55, Alínea c do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 55
As licenças serão concedidas ao funcionário que estiver no exercício do cargo, nos seguintes casos:
a
a funcionária gestante;
b
por motivo de moléstia;
c
por motivo atendível.