Artigo 111 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 111
O funcionário que for chefe de família terá direito ao adicional de 2% sobre seus vencimentos correspondente a cada filho, até a idade de 18 anos, sendo do sexo masculino, e até 16 anos, quando do sexo feminino.
§ 1º
Só terá direito a este adicional o funcionário que tiver dois ou mais anos de exercício.
§ 2º
No pagamento do adicional de 2%, vigoram as restrições constantes do parágrafo único, letras c, d, e e, do art. 105.