Artigo 7º, Inciso VII do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938

ser brasileiro nato ou naturalizado;

estar quite com o serviço militar ou dele isento;

ter idoneidade moral;

ter menos de 45 anos de idade;

possuir carteira profissional ou diploma, quando se tratar de cargos técnicos para cujo exercício seja exigida esta habilitação;

ter sido indicado em virtude de classificação ou habilitação em concurso de provas ou de títulos, quando a lei o exigir;

apresentar prova de sanidade, prestada de acordo com o disposto no art. 22, letra b, deste Estatuto.