Artigo 52 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938

No caso de falta por motivo de moléstia, o funcionário, por escrito seu ou de alguém a seu rogo, será obrigado a fazer comunicação do seu estado, dentro de 48 horas, ao respectivo chefe, sendo-lhe legalizada a licença, que começará a correr do dia da falta, dentro de 30 dias.