Artigo 109 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938

quando previstas em lei;

para pagamento de penalidades impostas por inobservância de leis e regulamentos administrativos;

para amortização ou pagamento de alcance devidamente apurado;

para amortização ou pagamento, à fazenda estadual, de custas, multa ou indenização em virtude de sentença passada em julgado.