Artigo 24 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938

A autoridade que der posse ao nomeado ou efetivado, sem as formalidades dos artigos 22, 23 e 27, pagará ao erário público os vencimentos que o empossado dele receber. A nomeação ou efetivação ficará automaticamente cassada.