Artigo 61 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 61
A licença será concedida com todos os vencimentos, no caso da letra a do art. 55; dá direito à metade dos vencimentos, no caso da letra b, até um ano; e será sem vencimento algum no que exceder de um ano e na hipótese da letra c, do mesmo artigo.