Artigo 117, Alínea h do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 08 de fevereiro de 1938

Além dos deveres que incumbem a cada funcionário, inerentes à natureza do cargo, são comuns a todos os seguintes:

assiduidade ao serviço;

dedicação ao trabalho;

interesse pelos negócios do Estado, representando aos chefes imediatos sobre todos os abusos ou irregularidades ocorridos na repartição;

prestar serviço extraordinário, quando para isso convocado ou designado pela autoridade competente;

ser discreto a respeito dos assuntos da repartição;

ser disciplinado, tratando com deferência os superiores hierárquicos e com urbanidade os colegas e inferiores;

ter boa conduta fora da repartição;

observar, cumprir, e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações das autoridades e poderes do Estado.