Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.858 de 27 de outubro de 1928

– A Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, subordinada ao Presidente do Estado e ao respectivo Secretário, como imediato auxiliar daquele, tem a seu cargo:

– A Secretaria das Finanças compor-se-á: 1 – Do Gabinete do Secretário; 2 – Da Diretoria Geral do Tesouro; 3 – Da Diretoria da Receita; 4 – Da Diretoria da Despesa; 5 – Da Diretoria da Contabilidade; 6 – Do Gabinete do Consultor Jurídico do Estado; 7 – Da Procuradoria Fiscal:

– Na generalidade das incumbências que privativamente lhe são cometidas, a Secretaria das Finanças compreende em sua alçada:

– A Secretaria das Finanças, organizada na forma do artigo 2º, terá o pessoal constante da tabela anexa.

– Ao Secretário de Estado dos Negócios das Finanças compete: 1 – Praticar todos os atos que entender de conveniência para o regular funcionamento do serviço da Fazenda e do Tesouro, que, por lei, não forem da exclusiva competência do Presidente do Estado. 2 – Subscrever os atos do Presidente do Estado referentes à Secretaria das Finanças. 3 – Prestar as informações necessárias ao Presidente do Estado. 4 – Corresponder-se, por escrito, com as duas Casas do Congresso Legislativo do Estado ou, em conferência, com as comissões do mesmo Congresso, para resolver os assuntos pertencentes à sua Secretaria. 5 – Expedir, por intermédio do Diretor-Geral do Tesouro, ordens e instruções às Diretorias e repartições subordinadas à Secretaria. 6 – Mandar cumprir as requisições e ordens de pagamento de quantia superior a 100 contos de réis concernentes à despesa pública que forem feitas pelas Secretarias do Estado e devam ser pagas pelas Tesourarias e estações arrecadadoras. 7 – Proferir os despachos definitivos, relativos à receita pública. 8 – Representar a Fazenda em suas operações de crédito e assinar os títulos de dívida externa e, com o Tesoureiro e Advogado-Geral do Estado, as apólices da dívida pública interna, usando de cancela sempre que o entender. 9 – Assinar as ordens de pagamento processadas contra estabelecimentos bancários, salvo caso urgente, relativamente a ordens não excedentes de cem contos de réis. 10 – Determinar a emissão das apólices da dívida pública ou de obrigações representativas de empréstimo devidamente autorizado, bem como a de estampilhas do selo adesivo e outros. 11 – Permitir aos responsáveis perante a Fazenda o pagamento, em prestações, dos seus débitos. 12 – Apresentar ao Presidente do Estado relatórios anuais dos serviços que lhe são afetos e, bem assim, propor-lhe, em exposição detalhada, as medidas atinentes ao serviço da Secretaria. 13 – Apresentar ao Presidente do Estado, no prazo previsto pelo Código de Contabilidade, o balanço da Receita e Despesa do Estado do exercício encerrado. 14 – Representar ao Presidente do Estado sobre a necessidade de abertura de créditos especiais, extraordinários ou suplementares, com relação aos serviços que lhe forem afetos. 15 – Resolver sobre as questões concernentes à administração da Fazenda Pública, não afetas ao Diretor-Geral do Tesouro. 16 – Representar ao Presidente do Estado sobre a necessidade de qualquer operação de crédito e propôr-lhe o resgate, total ou parcial, dos empréstimos contraídos. 17 – Resolver as dúvidas que ocorrerem acerca da interpretação e execução das leis e regulamentos relativos a impostos e à Fazenda Pública. 18 – Deliberar sobre as questões relativas a arrendamentos e alienações a título oneroso dos próprios do Estado e sobre os contratos celebrados com a Fazenda Pública. 19 – Autorizar a mudança da sede das estações arrecadadoras, mediante proposta do Diretor-Geral do Tesouro, quando circunstâncias anormais impedirem o seu regular funcionamento, nas localidades onde estiverem instaladas. 20 – Receber o compromisso do Diretor-Geral do Tesouro, Diretor da Imprensa Oficial, Diretores da Receita, da Despesa e da Contabilidade, Presidente da Junta Comercial, Presidente da Câmara Sindical, Consultor Jurídico do Estado, Procurador Fiscal do Estado e do Diretor da Inspetoria Fiscal. 21 – Colaborar com o Presidente do Estado em todos os negócios atinentes à Secretaria e à Fazenda, subscrevendo os decretos, regulamentos e instruções que houverem de ser assinados e expedidos. 22 – Fiscalizar a fiel execução de todos os serviços a cargo da Secretaria e das repartições a ela subordinadas, promover a responsabilidade dos respectivos Diretores e funcionários, podendo impor-lhes penas disciplinares, nos termos deste regulamento. 23 – Exercer a jurisdição administrativa, resolvendo as reclamações das partes e os recursos interpostos das decisões dos Diretores, chefes de repartições e de outras autoridades, na forma das leis e regulamentos, cabendo de suas decisões recurso para o Presidente do Estado. 24 – Exercer a mais severa fiscalização a respeito da cobrança, distribuição, emprego e contabilidade da renda do Estado e impor multas quando autorizadas por lei, regulamentos ou contratos. 25 – Providenciar sobre o sequestro dos bens dos responsáveis alcançados e de seus fiadores; requisitar a prisão administrativa dos tesoureiros, coletores, recebedores e mais responsáveis por dinheiros públicos, quando remissos ou omissos em fazer a entrada dos dinheiros a seu cargo e respectivos juros, nos prazos estipulados ou assinados; e remeter à autoridade competente, sendo caso disso, as provas dos crimes de tal natureza, para o necessário procedimento judicial. 26 – Presidir, fiscalizar e assinar os contratos que forem celebrados com a Fazenda do Estado. 27 – Arbitrar diárias, porcentagens e gratificações por serviços não previstos no regulamento da Secretaria, ou prestados em comissões desempenhadas por funcionários da secretaria. 28 – Nomear o seu Oficial de Gabinete e designar para neste trabalhar os auxiliares que julgar necessários. 29 – Transferir, sob proposta do Diretor-Geral do Tesouro, os chefes de seção de uma para outra Diretoria. 30 – Regulamentar as leis sobre os assuntos desta Secretaria. 31 – Modificar, ampliar ou restringir as atribuições conferidas por este regulamento aos Diretores e funcionários da Secretaria e repartições subordinadas. 32 – Executar e fazer executar as leis, regulamentos, decretos e instruções reguladoras dos negócios da Secretaria, assim como as ordens emanadas do Presidente do Estado. 33 – Administrar os bens que constituem o Patrimônio do Estado, salvo quando especialmente reservados a misteris ou serviços de outras Secretarias. 34 – Nomear, promover e demitir os funcionários e empregados da Secretaria e das repartições dependentes, quando esses atos não pertençam ao Presidente do Estado, bem como os avaliadores da Fazenda. 35 – Autorizar o empenho de despesa por conta de verbas ou créditos relativos à Secretaria das Finanças.

– Secretário das Finanças, terá, além de um oficial de gabinete, escolhido dentro ou fora do funcionalismo público, os auxiliares que forem necessários, tirados do pessoal da Secretaria.

– Ao Oficial de Gabinete compete: 1 – Acompanhar o Secretário nos atos oficiais e representá-lo em quaisquer outros a que não possa comparecer. 2 – Encarregar-se da correspondência epistolar e telegrafia do Gabinete e do arquivo desses documentos. 3 – Auxiliar o Secretário nos trabalhos que este reservar para fazer pessoalmente. 4 – Dar ao Secretário as informações necessárias para, em audiência, despachar as partes. 5 – Restituir aos Diretores, devidamente classificados, os papéis que ficarem no Gabinete sem despacho ou assinatura. 6 – Preparar as pastas para despacho do Presidente do Estado. 7 – Receber e expedir a correspondência oficial do Secretário. 8 – Organizar, para publicação, o extrato do expediente do Secretário. 9 – Devolver aos Diretores os papéis que forem ao Gabinete por engano ou por não estarem devidamente preparados. 10 – Dirigir as audiências públicas do Secretário e atender as partes, tomando nota do objeto de sua visita, quando não puderem ser ouvidas pelo Secretário. 11 – Ter em ordem o arquivo do Gabinete.

– Os auxiliares de Gabinete cumprirão os deveres e desempenharão as funções que o Secretário distribuir.

– O oficial e auxiliares de Gabinete, quando funcionários públicos, perceberão a gratificação mensal arbitrada pelo Secretário.

– A Diretoria-Geral do Tesouro centraliza a administração da Fazenda a cargo do Tesouro e das repartições a ele subordinadas.

– Ao Diretor-Geral do Tesouro compete a direção do Tesouro do Estado e a superintendência das Diretorias que constituem a Secretaria das Finanças e das repartições que lhe são subordinadas.

– Além dos atos necessários à execução dessas atribuições, de fiscalização e direção, incumbe-lhe especialmente: 1 – Receber todos os processos e papéis, vindos das Diretorias, e despachar os que não forem da resolução privativa do Secretário ou dos outros Diretores. 2 – Fazer voltar às Diretorias de onde vierem, para melhores esclarecimentos, os processos que julgar conveniente. 3 – Autorizar, independente de requerimento, a concessão de passagens e transportes aos empregados e funcionários removidos ou comissionados. 4 – Organizar o expediente para despacho do Secretário 5 – Despachar e julgar os processos referentes a contagem e liquidação de tempo dos funcionários do Estado 6 – Autorizar, por ordem do Secretário, a abertura de concursos a lugares e empregos de Fazenda e organizar a respectiva mesa examinadora. 7 – Distribuir os funcionários e empregados pelas diretorias e deliberar sobre sua transferência de uma para outra Diretoria. 8 – Inspecionar, quando julgar conveniente e de acordo com o Secretário, pessoalmente ou por funcionários que para isso designar, as estações fiscais do Estado, levando ao conhecimento do Secretário o resultado da inspeção feita e tomando as providências legais que lhe compete. 9 – Cumprir e fazer cumprir todas as ordens e despachos do Secretário. 10 – Autorizar o pagamento de requisições e o cumprimento de ordens de pagamento das Secretarias de Estado, até a quantia de 100 contos de réis, bem como assinar saques contra estabelecimentos bancários, não excedentes de cem contos de réis, em caso de urgência. 11 – Visitar, pessoalmente, ao menos uma vez por mês, todas as Seções da Secretaria. 12 – Determinar as restituições dos depósitos, cauções ou quaisquer fianças recolhidas à Tesouraria do Estado ou às estações arrecadadoras, até o limite de 100 contos de réis. 13 – Expedir, em nome do Secretário, instruções, ordens e circulares necessárias à regularidade do serviço. 14 – Submeter à decisão do Secretário os conflitos de atribuições que se suscitaram entre Diretores e resolver os suscitados entre funcionários e empregados da Secretaria ou entre as estações arrecadadoras. 15 – Abrir, encerrar e rubricar os livros caixas. 16 – Determinar os suprimentos às estações arrecadadoras, os pagamentos do pessoal de folha, dos juros de fiança, adiantamentos à Seção do Expediente da Secretaria e outros que, por sua natureza e valor, não sejam da competência do Secretário conceder. 17 – Decidir as reclamações contra lançamentos de impostos e restituições destes, nos casos em que o pedido do interessado esteja expressamente amparado por dispositivo legal, enviando, com seu parecer, ao Secretário, aqueles em que a matéria tratada exija interpretação de textos legais. 18 – Presidir ao sorteio das apólices da dívida pública que devam ser resgatadas. 19 – Providenciar sobre a arrecadação da dívida ativa do Estado nos municípios da Capital e nos outros municípios, conferindo mandato e assinando certidões. 20 – Autorizar ou negar as substituições, reforços ou levantamento de fianças dos exatores e demais responsáveis, até o limite de 100 contos. 21 – Prestar ao Secretário as informações necessárias à organização do relatório anual da Secretaria e, bem assim, apresentar-lhe o balanço e o movimento da Receita e Despesa do Estado acompanhados das respectivas tabelas. 22 – Submeter ao Secretário as dúvidas que se suscitaram sobre a execução de ordens e requisições de pagamento. 23 – Representar ao Secretário sobre a falta ou insuficiência de créditos referentes aos serviços a cargo das Secretarias de Estado, demonstrando a necessidade de ser solicitada a abertura de novos créditos. 24 – Receber os compromissos de todos os funcionários e empregados da Secretaria e das demais repartições anexas e subscrever os respectivos termos, quando não for este ato de competência do Secretário. 25 – Impor multas que por lei, regulamentos ou contratos, forem de sua competência. 26 – Prorrogar, mediante representação dos demais Diretores, as horas do expediente da Secretaria. 27 – Designar, por proposta do Tesoureiro, os funcionários que devem servir na Tesouraria e Pagadoria. 28 – Relevar os exatores do Estado, mediante parecer do Diretor da Receita, das multas em que incorrerem pela demora na entrada para o Tesouro, dos saldos da arrecadação a seu cargo. 29 – Deliberar sobre a prestação de fianças dos exatores e de outros responsáveis, de acordo com as disposições das leis em vigor. 30 – Autorizar, mediante requisição dos Diretores, a compra de artigos necessários ao expediente. 31 – Aplicar as penas do presente regulamento, isso mediante representação dos Diretores, aos funcionários e empregados das Diretorias e repartições subordinadas, nos casos e forma previstos no artigo 117, letra "c". 32 – Mandar tomar por termo as declarações dos funcionários ou empregados que houverem presenciado o fato, quando alguém, estranho à Secretaria, desacatar, por palavras, gestos ou atos, algum dos seus Diretores, funcionários e empregados e, lavrando o auto de desacato, remeter o processo ao Secretário, para os efeitos legais. 33 – Autorizar a transferência de apólices da dívida pública do Estado, quando desembaraçadas de quaisquer ônus. 34 – Abrir, rubricar e encerrar, por se ou por funcionários que designar, os livros folhas de pagamento de vencimentos a funcionários. 35 – Designar, mensalmente, por indicação do Diretor da Contabilidade, uma comissão de 3 funcionários que procedam ao balanço dos saldos existentes no Tesouro. 36 – Autorizar o ingresso de pessoas estranhas no recinto do arquivo. 37 – Propor ao Secretário:

– A cada um dos Diretores compete: 1 – Dirigir e fiscalizar os serviços de sua Diretoria. 2 – Distribuir o pessoal sob suas ordens e determinar-lhe os trabalhos extraordinários que forem necessários. 3 – Fiscalizar o ponto diário. 4 – Manter a ordem e a disciplina da Diretoria. 5 – Propor ao Diretor-Geral do Tesouro a aplicação de penas disciplinares aos funcionários de sua Diretoria. 6 – Atender as partes em assunto de sua competência. 7 – Rubricar e encerrar os livros de registro de sua Diretoria. 8 – Subscrever os termos e contratos assinados pelo Secretário, relativos a serviços superintendidos pela sua Diretoria. 9 – Executar todo e qualquer serviço inerente ao seu cargo e os que lhe forem recomendados pelo Diretor-Geral do Tesouro.

– Ao Diretor da Receita incumbe especialmente: 1 – Designar comissões aos inspetores de Fazenda e fiscais de rendas e designar a estes últimos suas circunscrições. 2 – Nomear, remover e demitir os guardas fiscais. 3 – Remover e punir os avaliadores da Fazenda.

– A Diretoria da Receita se compõe de 3 Seções.

– À 1ª Seção incumbe:

– À 2ª Seção incumbe:

– À 3ª Seção compete:

– Ao Diretor da Despesa, além da superintendência dos serviços da Diretoria, incumbe especialmente:

– A Diretoria da Despesa é constituída de 4 Seções, Arquivo e Almoxarifado.

– À 1ª Seção, denominada Seção do Expediente, incumbe:

– À 2ª Seção cabe:

– À 3ª Seção compete:

– À 4ª Seção incumbe:

– Os serviços do Arquivo serão desempenhados pelo arquivista, como chefe, e pelos funcionários e empregados necessários, inclusive serventes, todos designados pelo Diretor-Geral do Tesouro.

– Ao arquivista compete: 1 – Velar pela boa ordem, asseio e disciplina em todos os departamentos do Arquivo. 2 – Dirigir o seu pessoal, distribuindo-lhes os serviços. 3 – Proibir absolutamente que se fume nas dependências do Arquivo e que, sob qualquer pretexto, nele se acenda lume, salvo luz elétrica cuidadosamente instalada. 4 – Vedar o ingresso de pessoas estranhas, no seu recinto, salvo autorização do Diretor-Geral do Tesouro. 5 – Expedir, subscrevendo-as, as certidões autorizadas por despacho superior. 6 – Não consentir a retirada de papéis ou de livros do Arquivo, sem ordem expressa do Diretor-Geral e dos diretores da Secretaria, por intermédio do da Despesa, e mediante recibo. As consultas que se tornarem necessárias em livros, documentos ou papéis do Arquivo serão, nele, feitas por funcionários das seções que necessitarem desses exames. 7 – Prestar as informações exigidas pelo Secretário, Diretor-Geral e outros diretores da Secretaria, por intermédio do da Despesa. 8 – Organizar com método e ordem e catalogar, conforme lhe for recomendado, todos os papéis e livros remetidos para o Arquivo. 9 – Representar sobre a conveniência da inutilização de papéis, livros ou documentos de mais de 30 anos e que não sejam mais necessários ao serviço e interesses do Estado. 10 – Organizar metodicamente e conservar uma biblioteca em que figurem exemplares de todos os dispositivos legais do Estado e, quando possível, de tudo que se refira à elaboração e discussão das disposições legislativas do Estado e da União.

– Aos auxiliares do arquivista compete: 1 – Prestar ao arquivista auxílio eficaz no desempenho dos serviços do Arquivo. 2 – Cumprir as ordens e recomendações do arquivista.

– Nas suas faltas e impedimentos, o arquivista será substituído por quem o Diretor-Geral do Tesouro designar.

– No departamento a seu cargo, incumbem ao arquivista os deveres e as atribuições de chefe de Seção, cabendo-lhe a gratificação fixada em lei.

– No expediente relativo às certidões, serão rigorosamente observados os seguintes preceitos: Nenhuma certidão de contagem de tempo de exercício será expedida sem aprovação prévia pelo Diretor-Geral do Tesouro do relatório dos exames correspondentes a cada liquidação, devendo desse relatório constar imprescindivelmente:

– Assim relatadas as liquidações e depois de revistas pelo diretor da Diretoria a que pertencer o serviço, subirão ao Diretor-Geral do Tesouro para que ele julgue e declare qual o tempo a computar-se, lavrando-se depois disso as respectivas certidões.

– No Almoxarifado da Secretaria serão depositados os livros, fórmulas, talões, etc., para serem distribuídos às Diretorias da Secretaria ou estações arrecadadoras.

– O cargo de almoxarife será exercido por um funcionário designado pelo Diretor da Despesa, com a aprovação do Diretor-Geral do Tesouro.

– Ao almoxarife incumbe: 1 – Organizar os pedidos e requisições de objetos necessários ao expediente anual, livros, fórmulas, talões, etc., necessários à Secretária e estações arrecadadoras, conforme as notas enviadas pelas Diretorias. As requisições de objetos necessários no expediente serão feitas, durante o ano, pelos Diretores da Secretaria e Consultor Jurídico do Estado. 2 – Entregar ao porteiro, devidamente acondicionados, os livros, talões, conhecimentos e impressos que devem ser remetidos às estações arrecadadoras, fazendo uma escrituração minuciosa dos livros e talões remetidos às estações arrecadadoras, de modo a poder verificar, no fim de cada ano, si os mesmos foram exatamente devolvidos pelos exatores. 3 – Fazer a escrituração do livro de carga e descarga de todos os talões, livros, fórmulas, etc., que entrarem ou saírem do Almoxarifado, bem como dos objetos de expediente da Secretaria. 4 – Receber e conferir os livros, conhecimentos, talões, etc., remetidos à Secretaria pelas estações arrecadadoras.

– A biblioteca que também faz parte do Arquivo, será constituída, especialmente, de livros e trabalhos fiscais da administração, contendo devidamente encadernados e catalogados em ordem:

– Ao diretor da Contabilidade incumbe especialmente:

– A Diretoria da Contabilidade é constituída de 4 Seções e da Tesouraria.

– À 1ª Seção, que tem a seu cargo a elaboração da proposta orçamentária, o registro de todos os factos relativos tos à execução do orçamento, a escrituração da Tesouraria ou Pagadoria e a centralização do toda a contabilidade do Estado, bem como o exame e informação dos processos cujo assunto se relacione com os serviços que lhe estão afetos, compete:

– À 2ª Seção, que tem a seu cargo a escrituração analítica da dívida fundada e dos depósitos, compete:

– À 3ª Seção, que tem a seu cargo a apuração das contas de exatores e de contas de vários responsáveis, compete:

– À 4ª Seção, que terá a seu cargo todo a serviço de empenho, requisições e pagamentos de despesas, compete:

– A Tesouraria, superintendida pela Diretoria da Contabilidade, é a seção que tem a seu cargo a guarda, em cofre, de dinheiros e demais valores, que lhe são confiados, das quantias recebidas de estações arrecadadoras, dos saldos de adiantamentos e dos fundos retirados de estabelecimentos bancários, bem como o suprimento às pagadorias e demais estações incumbidas de pagamentos, recolhendo aos estabelecimentos bancários designados pelo Secretário das Finanças as quantias excedentes de 500:000$000.

– Ao tesoureiro compete:

– Aos fiéis pagadores, que serão dois, sujeito cada um à fiança de 20:000$000, incumbe:

– Aos escriturários do caixa compete: 1 – Examinar os documentos apresentados a pagamento, conferi-los e lançar suas importâncias nos respetivos caixas, designando no documento o número do lançamento nos caixas e a data da conferência: 2 – Assinar os mesmos lançamentos conjuntamente com as partes ou procuradores legalmente constituídos. 3 – Exigir e examinar antes dos lançamentos as procurações conferidas aos procuradores de parte, recusando-as quando não contiverem as formalidades legais. 4 – Exigir, quando for necessário, provas de identidade de pessoa dos que se apresentarem para receber dinheiros, títulos ou valores que lhes pertençam ou a terceiros. 5 – Extrair à vista de guias recebidas e numeradas pelo tesoureiro todos os conhecimentos de talões das importâncias, títulos e valores recolhidos ao cofre. 6 – Assinar os conhecimentos e apresentar no tesoureiro para que os referende antes de serem entregues às partes. 7 – Fazer toda a escrituração da Receita e Despesa dos respectivos caixas, somá-los diariamente e encerrá-los nas épocas determinadas. 8 – Consultar, por intermédio do tesoureiro, ao Diretor da Contabilidade, sobre quaisquer dúvidas ou questões que apareçam em relação aos pagamentos. 9 – Fazer todos os, demais serviços inerentes a seu cargo, cabendo-lhe a responsabilidade de toda a escrituração. 10 – Fornecer, diariamente, ao tesoureiro, às 11 horas, o boletim de caixa, no qual constem os saldos existentes no Tesouro. 11 – Fazer o registro das procurações que contiverem poderes para vigorar durante o exercício.

– O tesoureiro, fiéis pagadores, encarregados dos caixas e conferentes serão responsáveis e indenizarão o cofre de qualquer alcance ou desfalque que nele se verificar de quantias indevidamente pagas pelos caixas, por erro de lançamentos ou de cálculos, falta ou insuficiência de procuração ou quitação da parte ou pela aceitação de documentos falsos ou que não estiverem revestidos das formalidades legais.

– Não será permitido aos conferentes de quaisquer pagamentos entregar as chapas de que trata a letra "j" do art. 24, aos respectivos credores, sem que esteja dada nas folhas ou nos caixas a competente quitação.

– Os pagamentos deverão ser feitos aos próprios credores ou procuradores, inquirida e reconhecida a sua identidade e verificada a legalidade da procuração.

– As ordens de pagamento de qualquer das Secretarias poderão ser desdobradas, quer quanto ao número de pessoas a favor de quem foram expedidas, quer quanto à importância pecuniária delas constantes.

– É proibido aos escriturários da Tesouraria rasparem os lançamentos e algarismos lançados nos livros caixas ou nas folhas de pagamentos. Havendo erro, far-se-á nova carga com as devidas correções, cancelando-se à tinta escarlate o lançamento errado.

– A verificação dos saldos e valores existentes no Tesouro será feita mensalmente, e sempre que for conveniente, por uma comissão de funcionários da Contabilidade, indicados pelo Diretor da Contabilidade e designados pelo Diretor-Geral do Tesouro.

– Aos escriturários dos caixas e aos conferentes, além dos respectivos vencimentos, será concedida a gratificação mensal de 150$000 a cada um.

– A título de quebras de caixa e como gratificação, abonar-se-á, anualmente, por prestações mensais, ao tesoureiro e aos fiéis pagadores a importância de 1:200$000 a cada um.

– Os portadores de cheques da tesouraria darão recibo no verso dos mesmos na ocasião do recebimento.

– Para pagamento de vencimentos por folhas deve ser observada a regra de atribuir aos de um mês a duodécima parte da quantia referente ao vencimento anual; si se tratar de fração de mês, a cota diária será de 1/28, 1/29, 1/30 e 1/31 da do mês, conforme o número de dia do mês.

– As quitações dos pagamentos a funcionários com assentamento em folha serão dadas com a sua assinatura ou a de seu procurador na carga feita em folha rubricada pelo conferente que processar o pagamento.

– Dada a quitação de que trata o artigo antecedente, receberá o funcionário ou seu procurador uma chapa numerada ou um bilhete ou cheque assinado pelo conferente, constando: o nome do funcionário ou do procurador, a importância líquida a pagar, o número da folha, a repartição a que pertencer o empregado e a data da conferência. Com esse bilhete ou chapa o funcionário ou seu procurador receberá na respectiva pagadoria a quantia devida.

– Os conferentes apresentarão, no fim do dia, ao tesoureiro, para o competente abono, as demonstrações do pagamento acompanhadas dos documentos que lhe serviram de base.

– Diariamente os pagadores devolverão ao tesoureiro o saldo existente em seu poder, acompanhado de uma guia demonstrativa de sua procedência.

– Não serão aceitos pela Conferência, atestados de exercício de funcionário e empregados em que estejam englobados meses pertencentes a mais de um exercício financeiro nem os que contenham emendas rasuras que originem dúvidas, nem os escritos a máquina ou com tinta que não seja indelével.

– Os atestados devem conter declarações claras e positivas.

– Para pagamento de soldos e vencimentos aos aposentados, reformados ou funcionários em disponibilidade remunerada, quando efetuados a procuradores, será sempre exigido o atestado de vida passado por autoridade judiciária ou policial da comarca, termo ou distrito em que residir o reformado, aposentado ou funcionário em disponibilidade.

– Os pagamentos pela conferência começarão às 11 horas e encerrarão às 14 horas de todos os dias úteis, exceto o último dia do mês, destinado ao balanço na Tesouraria, em que só serão feitos até as 13 horas. Os pagamentos por meio de portarias ou requisições efetuarão das 11 às 15 horas e nas mesmas condições dos anteriores; as horas de pagamento poderão, entretanto, ser prorrogadas pelo Diretor-Geral do Tesouro, caso seja isso necessário.

– Os conferentes só poderão, retirar-se da Secretária depois de conferida a despesa do dia e de haverem organizado para entregar ao tesoureiro os documentos comprobatórios da mesma.

– Não serão aceitas nas pagadorias do Tesouro procurações de funcionários em exercício, residentes na Capital, para o efeito do recebimento de vencimentos, com exceção dos instrumentos em favor dos ascendentes ou descendentes, cônjuges, irmãos ou cunhados dos funcionários.

– São deveres comuns a todas as seções: 1 – Receber e protocolar todos os papéis que lhe forem distribuídos, notando os respectivos despachos e o destino que tiveram. 2 – Informar e dar parecer escrito acerca de todos os papéis e requerimentos sobre cujos assuntos forem ouvidos, devendo a informação conter:

– Sem ordem superior expressa e positiva, a nenhuma seção cabe o direito de emitir apreciação ou parecer sobre assuntos que sejam da competência especial de outra.

– Compete a cada um dos chefes de seção: 1 – Dirigir, fiscalizar, corrigir e conservar em dia todos os trabalhos de sua seção, assumindo a responsabilidade moral e legal deles. 2 – Desempenhar o que lhe competir e distribuir pelos outros empregados e funcionários os serviços ordinários ou extraordinários que à Seção couberem. 3 – Representar ao Diretor, propondo medidas extraordinárias, sempre que a afluência de serviço impeça o seu oportuno e cabal desempenho. 4 – Informar por escrito todas as questões, afetas à Seção, e de modo que a informação compreenda:

– Ao porteiro, a quem são diretamente subordinados os contínuos, serventes e contratados, incumbe:

– São deveres dos contínuos: 1 – Comparecer à Secretaria à mesma hora que o porteiro, cujas ordens em matéria de serviço são obrigadas a cumprir. 2 – Atender de pronto aos chamados do Secretário, Diretor-Geral do Tesouro, Diretores da Secretaria, Consultor Jurídico do Estado e mais funcionários da Secretaria, cumprindo imediatamente as ordens que lhes forem dadas. 3º – Desempenhar todos os serviços internos da Secretaria, inclusive o do porteiro e dos serventes, nas faltas ou impedimentos destes.

– São deveres dos serventes e contratados: 1 – Fazer diariamente a limpeza geral da Secretaria antes da chegada dos funcionários, espanando cuidadosamente as mesas e papéis, lavando as escarradeiras, arriando as escrivaninhas e tinteiros, etc. 2 – Levar a seu destino a correspondência oficial expedida. 3 – Auxiliar os contínuos em seus serviços, cumprindo todas as ordens do porteiro e as de seus superiores.

– Ao Consultor Jurídico compete: 1 – Emitir parecer, por escrito, sobre todos os negócios pertencentes às Secretarias do Estado, cujos papéis lhe forem enviados para consultar. 2 – Preparar os regulamentos e instruções para execução das leis relativa aos negócios subordinados às Secretarias do Estado. 3 – Exercer as funções especificadas no Decreto nº 5.129, de 5 de dezembro de 1918, e as atinentes à proposta em concorrência pública para qualquer espécie de fornecimento. 4 – Assinar escrituras de alienação e aquisição de bens e quaisquer contratos e escrituras do Estado, de acordo com as instruções escritas que tenha recebido do Presidente e Secretários de Estado. 5 – Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela legislação em vigor.

– Ao Procurador Fiscal compete: 1º – Falar, na Comarca da Capital, em todos os feitos, antes da sentença definitiva, para fiscalizar o pagamento de selos e impostos. 2º – Acusar as citações e notificações e assistir aos depoimentos de testemunhas e mais diligências, em todas as causas em que for interessado o Estado ou a Fazenda Estadual, se o Advogado-Geral não quiser fazê-lo pessoalmente. 3 – Fiscalizar a execução dos mandados judiciais relativos às causas do Estado e à cobrança da sua dívida ativa. 4 – Promover a cobrança da dívida ativa da Fazenda Estadual na Comarca da Capital. 5 – Representar, em qualquer comarca, por incumbência do Advogado-Geral, o Estado ou a Fazenda Estadual, nas causas em que esta ou aquele figurar como autor, réu, oponente ou assistente. 6 – Preparar documentos necessários à defesa do Estado ou da Fazenda Estadual. 7 – Assistir às audiências dos Juízes, requerendo nelas o que for determinado pelo Advogado-Geral. 8 – Fiscalizar o andamento das causas de Estado e da Fazenda Estadual e promover os inventários e arrecadações, na comarca da Capital, tomando as medidas necessárias e comunicando ao Advogado Geral, por escrito, as ocorrências que possam ter importância para os interesses sob sua guarda. 9 – Auxiliar o Advogado-Geral, cumprindo as suas ordens e instruções. 10 – Organizar anualmente e apresentar ao Advogado-Geral o mapa do movimento das causas em que por qualquer título, tenha intervindo o Estado ou a Fazenda Estadual.

– Cada funcionário da Secretaria tem o dever de: 1º – Comparecer e ficar presente à Secretaria todos os dias úteis, às horas determinadas por este regulamento. 2º – Executar, com zelo e probidade, todos os serviços de que for incumbido. 3º – Ter em boa ordem todos os papéis, livros e documentos sujeitos ao seu exame, por cujo extravio responderá. 4º – Prestar, com franqueza e lealdade, verbalmente ou por escrito, as informações que lhes forem exigidas, depois do necessário exame e estudo da questão. 5º – Guardar o necessário sigilo sobre todos os serviços da Secretaria, principalmente dos de caráter reservado. 6º – Não se retirar dos lugares ou seções em que trabalhar, senão em serviço da repartição. 7º – Tratar com toda a delicadeza as partes, quando com elas tiver de entender-se, dando expediente aos seus negócios com a possível presteza, sem diferenças ou predileções pessoais, evitando sempre as contenções.

– É absolutamente proibido aos funcionários da Secretaria: 1 – Atender chamadas das partes, dar-lhes informações dos seus negócios, promover-lhe o andamento, desses ou ser procurador delas, exceto mediante ordem do seu Diretor, Diretor-Geral do Tesouro ou do Secretário e quando se tratar de seus próprios negócios e interesses dos seus ascendentes e descendentes, caso em que não lhe é lícito intervir neles oficialmente. 2 – Funcionar em questões de seu interesse próprio ou de seus ascendentes, ou descendentes, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio, questões essas, porém, que poderão promover como procuradores. 3 – Distrair-se ou, ocupar-se com serviços estranhos, com prejuízo dos da Secretaria. 4 – Retirar-se da Secretaria, antes de se findarem os trabalhos. 5 – Entreter palestras ou discussões de qualquer natureza que perturbem ou prejudiquem os serviços da Secretaria. 6 – Dar saída ou permitir que outros deem a objetos de propriedade, de uso ou de serventia interna da Secretaria. 7 – Aconselhar as partes, ministrando-lhes papéis ou documentos sem ordem superior ou fora dos casos em que isso seja permitido.

– A Secretaria das Finanças funcionará em todos os dias não feriados por lei da União ou do Estado, salvo o caso de dispensa autorizada pelo Presidente, ou Secretário, das 11 horas às 16.

– O ponto será assinado nos relógios registradores pelos funcionários da Secretaria ou em livro próprio, conforme o Secretário deliberar.

– A assinatura do ponto é obrigatória aos funcionários da Secretaria, com exceção dos Diretores, Consultor Jurídico, Procurador Fiscal, Oficial e auxiliares de Gabinetes.

– Ao funcionário que comparecer depois de encerrado o ponto no caso de sua assinatura em livro ou registrador, mas dentro ainda da primeira hora, só se descontará a quinta parte de seus vencimentos.

– No fim de cada mês as Diretorias organizarão o resumo do ponto diário dos funcionários, para se organizar, por ele, a folha de pagamento do pessoal, fazendo nelas o Diretor respectivo a atestação do cumprimento de deveres dos funcionários e as notas que ocorrerem relativas ao pagamento.

– A liquidação das contas dos exatores e de outros responsáveis andará rigorosamente em dia, bem como a escrituração a cargo das diversas Seções, respondendo pelo atraso desses serviços os empregados que lhe derem causa.

– As representações e consultas dos exatores serão respondidas com a máxima brevidade, sobre elas prestando as Seções dados e pareceres exigidos.

– Os serviços que sobrevierem e os atuais não expressivamente distribuídos neste regulamento, serão desempenhados pela Seção ou funcionários que o Diretor-Geral do Tesouro designar.

– As distribuições dos trabalhos de cada Seção devem ser diariamente feitas pelo respectivo chefe aos funcionários presentes, sem distinção de epígrafes de serviço.

– De modo geral é esta a ordem do serviço: 1 – O papel – ofício ou requerimento – depois de protocolado no protocolo próprio da Seção do Expediente, é distribuído, com carga, às Diretorias competentes. 2 – Examinados o assunto e os documentos que o esclareçam, organizar-se-á o processo, na seção própria, com capa, folhas numeradas e rubricadas pelo chefe da Seção. O funcionário incumbido de estudar a questão fará o seu resumo e referir-se-á às leis e regulamentos aplicáveis ao caso, aos precedentes, praxes e estilos da Secretaria, dando, afinal sua opinião que em caso algum poderá ser emitida à margem dos papéis. 3 – Recebendo o processo o Diretor a que estiver afeto o assunto dar-lhe-á o conveniente destino. 4 – Despachado o processo, deverá ser ele devolvido à Diretoria de procedência para os fins convenientes.

– Nenhum trabalho da Secretaria poderá ser feito fora dela sem ordem especial do Diretor-Geral do Tesouro.

– Serão nomeados pelo Presidente do Estado: O Diretor-Geral do Tesouro. Os Diretores da Receita, Despesa e Contabilidade. O Consultor Jurídico do Estado. O Procurador Fiscal do Estado. O Tesoureiro do Estado. Os Pagadores do Tesouro. Os Chefes de Seção.

– As demais nomeações serão feitas pelo Secretário das Finanças, salvo o dispositivo no art. 14, nº 2.

– Serão escolhidos por meio de promoção do cargo imediatamente inferior, por merecimento, ou antiguidade: Os chefes de Seção dentre os primeiros oficiais. Os primeiros oficiais dentre os segundos. Os segundos dentre os amanuenses. Os amanuenses, por concurso processado nos termos deste regulamento.

– O porteiro, contínuos e serventes serão nomeados dentre as pessoas que provem idoneidade moral e aptidão para o serviço, maiores de 18 e menores de 30 anos.

– Para as nomeações dos demais empregados das diversas repartições subordinadas à Secretaria das Finanças serão observadas as disposições aplicáveis deste e dos respectivos regulamentos.

– As demissões dos funcionários, Consultor Jurídico e Procurador Fiscal a que se refere o art. 87, serão feitas por decreto do Presidente do Estado e as dos demais funcionários por ato do Secretário das Finanças.

– Verificada a vaga de amanuense, o Diretor-Geral do Tesouro providenciará para que seja anunciado o concurso, por edital com o prazo de 30 dias, especificando-se qual o posto em concurso e as matérias em que os candidatos serão examinados.

– Para as nomeações de amanuense o concurso versará sobre português, aritmética, francês, história e coreografia do Brasil, caligrafia, datilografia e noções de contabilidade pública.

– Para as nomeações de praticantes os candidatos dependerão da habilitação em exame de rudimentos de português, aritmética, caligrafia e datilografia e contabilidade mercantil.

– Os candidatos a essas nomeações instruirão seus requerimentos de inscrição com documentos provando:

– Caso se encerrem as inscrições sem se apresentar candidato algum, ou seja, negativo o resultado do concurso, serão abertas novas inscrições até que se efetue a nomeação.

– O dia do exame será previamente anunciado no órgão oficial do Estado, continuando nos dias imediatos até a conclusão das provas.

– A comissão examinadora organizará uma série de pontos sobre cada matéria, 15 dias, pelo menos, antes do designado para as provas.

– Para o concurso de amanuense haverá provas escritas e orais de português, aritmética, contabilidade pública e somente orais de francês, história e coreografia do Brasil.

– Cada prova escrita será feita no prazo improrrogável de 2 horas e a oral de 30 minutos.

– A prova escrita de português constará do ditado de um trecho de 25 linhas no mínimo, de escritor contemporâneo, e redação de uma peça oficial qualquer.

– Para a prova escrita de aritmética formularão os examinadores 3 questões e para a oral duas apenas que serão resolvidas no quadro-negro.

– A prova oral de português, para o concurso de amanuense, consistirá na leitura, análise, lógica e sintática de um trecho de prosador ou poeta moderno e interpretação desse trecho e a de francês, em leitura, tradução e análise de um trecho de boa literatura.

– As provas orais de história e coreografia do Brasil para o concurso de amanuense devem constar de exposição e arguição.

– A prova de datilografia compor-se-á de 2 partes: 1ª – cada candidato passará à máquina uma peça oficial manuscrita de 30 linhas no máximo; 2ª – a todos os candidatos, a um só tempo, será ditado um trecho de 20 linhas de autor contemporâneo.

– A prova de contabilidade pública será escrita e oral, de acordo com os pontos organizados.

– O julgamento das provas será feito por meio de notas consecutivas de 0 a 10, lançadas na respectiva prova escrita, somando-se os valores numéricos das notas obtidas e dividindo-se o resultado pelo número de provas produzidas. A média 10 indicará a aprovação com distinção, a média 8, aprovação plena e a média 6, aprovação simples.

– Para o julgamento da prova de datilografia, a comissão levará em conta também a perfeição do trabalho e o tempo gasto.

– São considerados inabilitados os candidatos, cujas, provas não derem na apuração dos valores das notas, a média 6 pelo menos e os que tiverem a nota nula em 3/5 das provas.

– Em igualdade de condições no resultado das provas, serão preferidos para as nomeações os candidatos que já sejam funcionários da Fazenda.

– Findo o exame será lavrado um termo, no qual serão classificados pela ordem de merecimento, os diferentes candidatos e junta a cópia respectiva aos outros documentos apresentados subirá o processo ao Secretário, que se pronunciará em última instância, fazendo a nomeação de acordo com o merecimento do candidato.

– Nas nomeações para os cargos dependentes de concurso, terão preferência, em igualdade de condições, os candidatos que apresentarem caderneta de reservista ou provarem serviço militar em corpos considerados como de 2ª linha do Exército.

– As habilitações em concurso serão válidas por dois anos para amanuenses e por um ano para praticantes.

– Os avaliadores da Fazenda, que serão nomeados pelo Secretário das Finanças, ficam sujeitos à fiscalização das rendas internas, devendo atender as ordens instruções do Diretor da Receita.

– Os funcionários e empregados da Secretaria que infringir qualquer disposição deste regulamento, ficarão sujeitos às seguintes penas: 1 – Admoestação. 2 – Repreensão. 3 – Multa de 10 a 20% sobre os vencimentos de um mês. 4 – Suspensão até 60 dias. 5 – Demissão

– São competentes para impor essas penas:

– A pena de admoestação consistirá em advertência particular, verbal ou escrita, feita ao funcionário ou empregado impontual no cumprimento de seus deveres ou que proceder de modo inconveniente dentro da Secretaria.

– A pena de repreensão será imposta por portaria expedida pela autoridade competente e consistirá em advertência ao funcionário ou empregado que reincidir na prática de faltas pelas quais já tenha sido admoestado.

– A pena de multa será imposta aos funcionários ou empregados que reincidirem na prática de faltas pelas quais já tenham sido repreendidos ou que desobedecerem às ordens emanadas de superiores legítimos.

– A pena de suspensão será imposta aos funcionários ou empregados que reincidir na prática de faltas pelas quais já tiver sido multado; que, sem causa justificada, deixar de comparecer à repartição por mais de 15 dias ou que desrespeitar seus superiores.

– A pena de demissão será imposta ao funcionário ou empregado que rescindir nas faltas pelas quais já tiver sido suspenso; que ofender seus superiores, agredindo-os ou injuriando-os; que insinuar as partes; que revelar segredos do ofício; que praticar atos imorais; que abandonar o próprio emprego ou função; que, direta ou indiretamente, celebrar contrato com que, direta ou indiretamente, celebrar contrato com o Governo; que exercer profissões declaradas incompatíveis por leis ou regulamentos com seu ofício; que forem condenados por crimes infamantes, contra a moral e os bons costumes previstos no Código Penal e os condenados em outros crimes previsto no Código e que tenham de cumprir pena superior a 12 meses, passada a sentença em julgado.

– A suspensão determina a perda de todos os vencimentos.

– Ao funcionário suspenso em virtude de processo de responsabilidade ou em consequência de pronúncia será abonada metade dos vencimentos, sendo-lhe paga a outra metade se for despronunciado ou absolvido.

– A pena de demissão será imposta pelo Presidente ou pelo Secretário das Finanças, por despacho em processo administrativo, tratando-se de funcionários que gozem das regalias da Lei nº 6, e em caso contrário, independentemente do processo.

– Nos casos de processo, o Diretor-Geral do Tesouro fará notificar o empregado ou funcionário da acusação, para que, dentro do prazo de 15 dias, ofereça defesa escrita e os documentos que tiver em seu favor. Processados os documentos e a defesa ou sem ela, se não apresentada dentro do prazo legal, subirão os autos à autoridade competente para os fins de direito.

– Nenhum empregado nomeado para a Secretaria ou repartição a esta subordinada, poderá entrar em exercício de seu cargo, sem que tenha previamente prestado o respectivo juramento ou compromisso de desempenhar leal e honradamente os deveres de seu cargo, sob pena de nulidade de seus atos, além das em que incorrer nos termos da legislação penal.

– O juramento ou compromisso constitui o ato de posse do emprego, mas só o exercício deste dará ao empregado direito à percepção de vencimentos.

– Não será deferido o juramento ou compromisso a pessoa alguma sem apresentação de seu título de nomeação ou apostila de remoção ou promoção com os direitos devidamente pagos.

– O nomeado, promovido ou removido que, dentro do prazo de trinta dias, salvo prorrogação concedida pelo Secretário ou Presidente, não entrar em exercício efetivo de suas funções, perderá o direito ao emprego, que será, desde logo, considerado vago.

– Os funcionários que no exercício de comissões de arrecadação de rendas se deixarem alcançar, não poderão reassumir o exercício de seus cargos sem que se tornem quites para com a Fazenda.

– Os funcionários da Secretaria das Finanças perceberão os vencimentos da tabela, que se dividem em duas partes iguais: ordenado e gratificação e só poderão recebê-los integralmente quando em exercício, salvo os casos de abono, férias ou comissões, nos termos deste regulamento.

– Nenhum funcionário poderá receber vencimentos integrais de dois cargos distintos.

– Quando o funcionário interromper o exercício de seu cargo sem prévia licença terá direito ao ordenado se a interrupção não exceder de 30 dias e provar, com atestado médico, que a interrupção se deu por moléstia.

Os funcionários do quadro terão direito a férias anuais até 20 dias sucessivos ou não, sem perda de vencimentos, desde que:

– Não são suscetíveis de penhora, embargo ou sequestro os vencimentos dos empregados ou funcionários do Estado, salvo as restrições expressas em lei.

– O empregado comissionado pelo Secretário das Finanças para o desempenho de qualquer serviço fora da sede da Secretaria, perceberá, além dos vencimentos do cargo, mais uma diária de 10$000 a 30$000, a juízo do Secretário, além das passagens nas estradas de ferro, companhias de navegação e de automóveis, que correrão por conta do Estado.

– Os funcionários públicos do Estado, subordinados à Secretaria das Finanças, quando chamados a serviço militar, por necessidade pública, como reservistas do Exército Nacional, ou neles estiverem servindo, em virtude de sorteio militar, não perderão os ordenados simples nas repartições em que trabalham, deduzidas dos mesmos apenas as importâncias de soldos e etapas que receberem da União Federal naquele serviço.

– Para os mesmos efeitos, será contado o tempo de serviço prestado no exercício de cargos provinciais ou estaduais em Minas Gerais.

– As licenças aos Diretores e funcionários da Secretaria das Finanças poderão ser concedidas:

– As licenças poderão ser prorrogadas dentro dos limites dos artigos anteriores.

– Não será concedida licença a nenhum funcionário fora do exercício do cargo.

– O funcionário promovido, assim como o que for removido de uma para outra localidade ou transferido de uma repartição para outra, não poderá gozar licença antes de entrar em exercício no seu novo posto, (artigo 17, da Lei nº 844, de 10 de setembro de 1923).

– A concessão e o gozo das licenças se regularão pelo Decreto nº 1.497, de 30 de dezembro de 1901.

– O Diretor-Geral do Tesouro poderá conceder aos contratados da Secretaria das Finanças permissão para se ausentarem ou se afastarem do serviço até 30 dias, sem vencimentos.

– As faltas de comparecimento dos empregados e funcionários da Secretaria serão classificadas em abonáveis, justificadas e não justificáveis.

– Os abonos e as justificações das faltas serão concedidos ou negados pelo Diretor-Geral do Tesouro.

– As substituições se farão pela forma seguinte: 1 – O Diretor-Geral do Tesouro será substituído pelo Diretor que o Secretário designar. 2 – Os Diretores, pelos chefes de seção designados pelo Diretor-Geral do Tesouro e, não havendo designação, pelos chefes mais antigos de cada Diretoria. 3 – Os chefes de seção, pelos primeiros oficiais e nas faltas destes pelos segundos oficiais e nas faltas destes por quem for designado pelo Diretor da Diretoria a que pertencer. 4 – O Tesoureiro, pelo funcionário designado pelo Diretor-Geral do Tesouro, com aprovação do Secretário. 5 – Os pagadores, pelos funcionários que forem indicados ao Diretor-Geral pelo Diretor da Contabilidade. 6 – O porteiro, pelo contínuo indicado pelo Diretor, da Despesa ao Diretor-Geral do Tesouro. 7 – O Procurador Fiscal, pelo promotor da 1ª vara da Capital.

– Em caso de licença ou faltas por qualquer motivo, os substitutos perceberão a gratificação do substituído, perdendo a própria.

– Não será admitido o exercício dos cargos de tesoureiro, coletor, vigias fiscais, pagadores, escrivães de coletorias ou quaisquer outros responsáveis incumbidos de gerir, administrar, arrecadar ou distribuir rendas, sem que seja prestada fiança ou caução.

– A fiança será sempre definitiva, não podendo nunca ser provisória nem prestada em bens imóveis e nem por outros não incluídos e enumerados no artigo seguinte.

– Em garantia da Fazenda, a fiança somente poderá ser prestada por meio de depósito ou caução: 1 – De dinheiro que ficará desde logo rendendo o juro anual, de 31/2% sem acumulação. 2 – De apólices da dívida pública do Estado, da União ou da Prefeitura da Capital. 3 – De cadernetas de Caixas Econômicas garantidas pelo Estado de Minas ou pela União, e letras hipotecárias de garantias do Estado.

– As cauções consistirão unicamente no depósito desses valores assim representados em moeda corrente e títulos, mediante o competente termo.

– O valor das fianças e cauções será arbitrado segundo a legislação em vigor.

– Não podem ser aceitos fiadores sem a prova de sua idoneidade e isenção de qualquer dívida ou encargo para com a Fazenda Nacional, do Estado ou da Prefeitura de Belo Horizonte.

– Não poderão ser prestadas fianças ou cauções em apólices da dívida Pública do Estado, da União ou da Prefeitura da Capital sem a prova constante de certidões lavradas pelas repartições onde estiverem inscritas de estarem as mesmas isentas de qualquer ônus ou encargo.

– No caso de falecimento ou interdição do fiador, o exactor ou responsável, por ele afiançado, terá o prazo de 60 dias para substituir a fiança dando novo fiador.

– As fianças de exatores não poderão ser transferidas de um para outro cargo.

– Das penas, despachos e decisões da Secretaria das Finanças haverá recurso voluntário com efeito devolutivo, na seguinte ordem: do Secretário para o Presidente do Estado, quando se tratar de atos ou despachos da competência privativa do primeiro; 2º – do Diretor-Geral do Tesouro para o Secretário e dos Diretores da Secretaria para o Diretor-Geral; 3º – dos chefes de Seção para os Diretores da Secretaria.

– Os recursos serão interpostos por meio de requerimento, devidamente instruído, à autoridade competente e por intermédio da que tiver aplicado a pena ou proferido a decisão ou despacho, devendo ser encaminhado, no prazo de 8 dias com as informações e esclarecimentos precisos.

– Será facultado aos interessados por se ou por procuradores legalmente constituídos, requererem à Secretaria, certidões da data em que foi apresentado o recurso, das alegações e documentos a ele juntos, assim como dos despachos que sobre os mesmos tiverem sido proferidos.

– Sempre que de uma reclamação administrativa ou de despachos ou decisões definitivas da Secretaria das Finanças não for interposto recurso no prazo prefixado no parágrafo único, do artigo 159, ou que o recurso, quando interposto, não for provido, não se poderá renovar, em qualquer tempo, a mesma reclamação.

– Todos os títulos de nomeação dos empregados do Estado que receberem vencimentos pelos cofres deste, assim como as portarias de licença, quer com ordenado, quer sem este, deverão ser presentes à Secretaria das Finanças, depois de pagos os devidos direitos, a fim de terem os necessários assentamentos nos livros competentes, sem o que não serão pagos os respectivos vencimentos.

– Os empregados poderão ser removidos para empregos de igual categoria em outras Secretarias, quando convier ao serviço público, mediante proposta dos respectivos Secretários, aprovada pelo Presidente.

– Além dos pagamentos que são feitos por folhas, à vista de atestados passados pelas autoridades competentes, nenhuma outra despesa poderá ser efetuada sem portaria, "cumpra-se" ou "pague-se" assinado pelo Secretário das Finanças ou pelo Diretor-Geral do Tesouro.

– Não serão concedidas certidões de atos administrativos sem que fiquem verificados previamente os seguintes requisitos: interesse legítimo do peticionário, ser o assunto susceptível de certificar-se, e não haver inconveniente para a administração ou para os interesses do Estado naquela concessão.

– As multas impostas administrativamente a empregados do Estado serão deduzidas dos seus vencimentos de uma só vez, ou por parte, se assim for ordenada pelo Secretário.

– Qualquer equívoco que se dê nos livros de que trata o presente regulamento bem como em quaisquer outros que venham a ser admitidos na Secretaria e repartições anexas, será corrigido pelos meios regulares, não se podendo e extrair folha alguma, entrelinhar, emendar, raspar ou riscar a escrituração, nem ainda em seu mínimo ponto, sob pena de 30 dias de suspensão e de multa de 100$000 a 200$000, além de outras em que incorra o empregado que, de qualquer modo, violar este preceito.

– O empregado que deixar de executar o serviço que lhe for distribuído, ou o que o tiver em atraso, será obrigado a trabalhar em horas extraordinárias até pô-lo em dia, sem direito a gratificação alguma. Se, em virtude do atraso da escrituração, for prorrogado o tempo de expediente, os empregados que tiverem dado motivo ao atraso, por sua morosidade, negligência ou pouco interesse pelo serviço público, durante todo o tempo que for preciso para que se ponha a escrituração em dia, perderão a gratificação que perceberem, revertendo a importância da mesma gratificação em proveito dos que forem auxiliar o serviço, na razão proporcional das suas graduações.

– É absolutamente proibida a entrada de pessoas estranhas à Secretaria, nas salas dos empregados e no Arquivo.

– Sempre que qualquer funcionário receber, por adiantamento, importâncias destinadas a custas, emolumentos ou despesas judiciais, em causas ou negócios da Fazenda, deverá, apenas terminada a incumbência, apresentar balancete devidamente documentado da importância recebida, e dos dispêndios, juntando ao mesmo balancete o conhecimento de recolhimento do saldo, quando for este em favor da Fazenda.

– Sempre que se derem promoções, serão expedidos novos títulos; somente nos casos de remoção, aumento de vencimentos e mudança de nome dos funcionários, serão apostilados os títulos anteriores.

– As requisições de outras repartições para pagamento de despesas devem indicar precisamente a verba ou crédito por onde tenham de correr as despesas, ficando o pagamento dependente do "cumpra-se" do Secretário das Finanças ou do Diretor-Geral do Tesouro, conforme a competência, nos termos deste regulamento.

– A restituição de impostos, multas, cauções ou qualquer contribuição, paga mediante conhecimento, só será feita à vista do próprio conhecimento ou de documento que faça prova plena, nos termos do código civil.

– Dentro da verba consignada em orçamento, o Secretário das Finanças contratará os praticantes necessários ao serviço, com gratificação mensal até 250$000.

– Cada Seção fará, diariamente, para ser publicado, no órgão oficial do Estado, o extrato de seu respectivo expediente, que será revisto pelo Diretor da Diretoria a que pertencer, antes de enviado à Imprensa Oficial.

– O funcionário ou empregado da Secretaria ou repartição a ela subordinada, nomeado para comissão relativa a seu cargo, no interior ou fora do Estado, somente poderá escusar-se ao seu desempenho por impedimento atendível e justificado perante o Diretor-Geral do Tesouro.

– Não serão recebidos na Secretaria requerimentos, ofícios ou papéis concebidos em termos inconvenientes ou sem assinatura.

– Nenhum papel ou livro pertencente à Secretaria poderá dela sair sem ordem do Diretor-Geral do Tesouro,

– Em tudo quanto não tiver sido previsto neste regulamento, serão aplicáveis as leis, regulamentos e resoluções anteriores e ordens federais e deste Estado que não forem incompatíveis com as prescrições da Constituição e leis subsequentes.

– O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.

– Ficam revogadas as disposições em contrário.