Artigo 42, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.858 de 27 de outubro de 1928

– A Tesouraria, superintendida pela Diretoria da Contabilidade, é a seção que tem a seu cargo a guarda, em cofre, de dinheiros e demais valores, que lhe são confiados, das quantias recebidas de estações arrecadadoras, dos saldos de adiantamentos e dos fundos retirados de estabelecimentos bancários, bem como o suprimento às pagadorias e demais estações incumbidas de pagamentos, recolhendo aos estabelecimentos bancários designados pelo Secretário das Finanças as quantias excedentes de 500:000$000.