Artigo 41, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.858 de 27 de outubro de 1928

Art. 41

– À 4ª Seção, que terá a seu cargo todo a serviço de empenho, requisições e pagamentos de despesas, compete:

a

Registrar todos os créditos orçamentários e adicionais;

b

Escriturar o empenho de despesas de todas as Secretarias, à vista das segundas vias respectivas:

c

Registrar as requisições das Secretarias da Câmara e do Senado e das Secretarias do Estado, de pagamentos por conta de despesas devidamente empenhadas, bem como as ordens de pagamento da Secretaria das Finanças, também devidamente empenhadas;

d

Registrar os pagamentos efetuados, mediante as relações diárias fornecidas pela 1ª Seção;

e

Organizar as demonstrações do destino dos créditos orçamentários da Secretaria das Finanças, quando se trate de pedido de créditos suplementares;

f

Fiscalizar a contabilidade do empenho de despesas de todas as Secretarias;

g

Confrontar com a sua escrituração os balancetes mensais remetidos pelas outras repartições;

h

Registrar a crédito das verbas e dos créditos adicionais os saldos de adiantamentos recolhidos à vista das guias de recolhimento;

i

Organizar as relações definitivas das despesas empenhadas, não pagas até 31 de dezembro, pertencentes ao exercício a encerrar-se, de acordo com os dados fornecidos pelas outras repartições, a fim de, mediante o visto do Diretor e despacho do Secretário das Finanças, serem escrituradas como restos a pagar;

j

Organizar a 31 de janeiro de cada ano a relação de restos a pagar que caiam em exercícios findos;

k

Organizar a demonstração, por totais de verbas, da despesa empenhada durante o último ano financeiro;

l

O processo, exame e informação de todos os papéis que contenham pedidos de pagamento, representando contra os que não forem legalmente autorizados ou forem exorbitantes da respectiva consignação orçamentária;

m

A expedição de ordens que tenham de ser pagas pelo Tesouro e expedição de saques às estações fiscais, acompanhadas das respectivas guias de descontos, se houver;

n

O processo de pagamento de despesas de exercícios findos;

o

O serviço de pagamento de alugueis de casa para quartéis;

p

O registro das procurações para pagamentos que por esta Seção se processem.