Artigo 76 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.858 de 27 de outubro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 76
– A Secretaria das Finanças funcionará em todos os dias não feriados por lei da União ou do Estado, salvo o caso de dispensa autorizada pelo Presidente, ou Secretário, das 11 horas às 16.
Parágrafo único
– Em casos urgentes ou de atraso de serviço o expediente da Secretaria poderá ser prorrogado pelo Diretor-Geral do Tesouro mediante representação dos Diretores, sem por isto assistir aos funcionários direito a gratificações extraordinárias.