Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990

da Justiça;

da Marinha;

do Exército;

das Relações Exteriores;

da Educação;

da Aeronáutica;

da Saúde;

da Economia, Fazenda e Planejamento;

da Agricultura e Reforma Agrária;

do Trabalho e da Previdência Social;

da Infra-Estrutura; e

da Ação Social.

assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os projetos que forem submetidos à sanção presidencial;

exercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República;

promover a numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República.

Subsecretaria-Geral;

Cerimonial;

Secretaria de Controle Interno.

executar os trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário-Geral;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República;

coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais;

supervisionar as atividades de comunicação administrativa, numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referendo ministerial nos atos do Presidente da República;

distribuir os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 2º .

elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República e executar o orçamento.

zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;

organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais e demais solenidades e recepções que se realizem nos palácios presidenciais ou de que participe, no País, o Presidente da República;

transmitir ao Secretário-Geral o programa das solenidades e recepções oficiais a que tenham de comparecer o Presidente da República e as demais autoridades da Presidência da República;

expedir e controlar os convites para solenidades oficiais;

assessorar o Secretário-Geral na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;

receber e organizar a agenda de convites oficiais endereçados ao Presidente da República;

opinar em questões de precedência;

planejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;

articular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:

controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas;

acompanhar a execução do Orçamento e dos Programas de Trabalho dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas, verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

orientar os administradores com vistas à racionalização da execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas;

realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética;

executar os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas.

assistir o Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar;

zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Secretário-Geral, do Chefe do Gabinete Militar, do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais;

coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares;

supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.

Chefia;

Subchefia da Marinha;

Subchefia do Exército;

Subchefia da Aeronáutica;

Serviço de Segurança.

assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos de competência do Gabinete Militar;

superintender os trabalhos do Gabinete Militar;

transmitir aos Ministros Militares e outras autoridades militares ordens e diretrizes do Presidente da República.

estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos Ministérios Militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

manter contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos Ministérios Militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

assistir a Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente incumbidas de atuar;

realizar outras atividades determinadas pela Chefia do Gabinete Militar.

proporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, ao Secretário-Geral, ao Chefe do Gabinete Militar, ao Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim às respectivas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciando as medidas necessárias;

zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;

fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em virtude do cargo ou função;

autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;

controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas imediações;

supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;

planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República;

realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

Secretaria Particular;

Ajudância-de-Ordens.

encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;

organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República;

coordenar as atividades dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República;

cumprir outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da República.

assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados, dos decretos e de outros atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

uniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as divergências entre órgãos jurídicos da Administração Pública Federal;

coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a jurisprudência administrativa, sejam as leis corretamente aplicadas e se previnam litígios;

preparar as informações a serem prestadas, pelo Presidente da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou quanto a representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

cooperar na formulação de proposições de caráter normativo;

desenvolver atividades de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da República;

manter estreita colaboração com a Secretaria-Geral e o Gabinete Militar da Presidência da República em matéria jurídica.

Gabinete do Consultor-Geral da República;

Consultoria da República.

dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e reforma;

superintender e promover a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República;

assistir o Consultor-Geral da República em todas as atividades pessoais, cuidar de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal;

preparar e coordenar as solenidades realizadas na Consultoria-Geral da República e informar as autoridades que a compõem dos eventos oficiais a que devam comparecer.

Conselho Nacional de Política Cultural;

Departamento do Planejamento e Coordenação;

Departamento de Cooperação e Difusão.

planejar a política cultural, coordenar e supervisionar sua execução, visando a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura;

controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos do autor, às atividades cinematográficas e à comercialização de vídeos;

proceder à coleta e à divulgação de dados referentes à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim informar aos destinatários os critérios adotados para a respectiva apuração;

registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir certificados e autorizações;

assistir, tecnicamente, os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o resultado de sua exploração;

aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos interpostos;

vender e distribuir os ingressos padronizados e os borderôs, padrão a que se refere o inciso IV do art. 9º da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975 ;

acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis nºs 862, de 12 de setembro de 1969, e 1.900, de 21 de dezembro de 1981 ;

arrecadar a remuneração da exibição de curta-metragem.

promover a difusão das manifestações culturais brasileiras em todo o território nacional, em articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, concursos e outras iniciativas semelhantes;

adotar medidas tendentes à unidade da política cultural formulada pela Secretaria, em articulação com suas entidades vinculadas;

desenvolver projetos e programas integrados com outros órgãos da Administração Pública Federal;

estimular e coordenar o intercâmbio de bens e serviços culturais com o exterior, em articulação com os ministérios-afins, especialmente o Ministério das Relações Exteriores, bem assim com outras instituições públicas ou privadas;

articular e coordenar a realização de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República;

acompanhar e avaliar os resultados e divulgar informações sobre ciência e tecnologia;

desenvolver as atividades de fomento em ciência e tecnologia, diretamente ou em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

executar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias e estratégicas, bem assim instituir e coordenar programas atinentes a essas áreas, de acordo com a Política Nacional de Ciência e Tecnologia;

promover o desenvolvimento do patrimônio científico e tecnológico e projetos de cooperação e intercâmbio;

prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Informática e Automação;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as políticas nacionais de:

formular e executar a política nacional de formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Conselho Nacional de Informática e Automação;

Departamento de Fomento;

Departamento de Planejamento e Avaliação;

Departamento de Coordenação de Programas;

Departamento de Coordenação de Órgãos de Execução;

Secretaria Especial de Informática;

Instituto de Pesquisas Espaciais;

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

Instituto Nacional de Tecnologia.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais de desenvolvimento regional;

promover a articulação dos órgãos e entidades de desenvolvimento regional com Ministérios e demais Secretarias, com vistas ao exame, discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e competência;

participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades federais de desenvolvimento regional;

compatibilizar os planos de desenvolvimento regionais;

promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento.

realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;

prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos;

zelar pelo cumprimento da legislação desportiva federal.

Conselho Nacional de Desportos;

Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional;

Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional;

Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

submeter ao Secretário a programação anual do Fundo;

elaborar os planos de distribuição dos recursos do Fundo;

promover estudos e pesquisas relacionados com a assistência ao atleta profissional;

encaminhar, anualmente, por intermédio do Secretário, ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, as informações necessárias à elaboração do respectivo relatório.

elaborar e propor a programação relativa aos desportos, considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento que intervêm no respectivo processo;

articular-se com as entidades integrantes do Sistema Desportivo Nacional e com as instituições públicas e privadas interessadas no desenvolvimento das atividades executadas dentro de sua área de competência;

supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e propor medidas para seu aperfeiçoamento;

manter os registros e cadastros, bem como celebrar os convênios necessários aos fins da Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989 ;

desempenhar outras atividades relacionadas com sua área de atuação;

estimular, no País, o desporto não-profissional;

promover estudos, pesquisas e análises para subsidiar a Política Nacional de Desportos;

promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias para o aparelhamento e desenvolvimento do desporto para pessoas portadoras de deficiência;

articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a troca de experiências e cooperação técnica;

promover a articulação e a cooperação técnica com outras entidades, visando apoiar as instituições de educação especial na implementação do desporto especializado;

promover e divulgar eventos na área do desporto especial;

subsidiar as entidades e sistemas de educação especial na análise, orientação e atualização técnico-didático-desportiva;

propor alternativas de captação de recursos para transferência e aquisição de tecnologias;

desenvolver estudos e pesquisas com vistas à avaliação dos resultados obtidos na área psicossocial da pessoa portadora de deficiência;

promover e divulgar documentação técnico-pedagógica relacionada com o desporto para pessoas portadoras de deficiência.

Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Serviços Gerais;

Departamento de Modernização Administrativa;

Departamento de Administração Imobiliária.

expedir as normas relativas às atividades de coleta, armazenamento e divulgação das informações obtidas e processadas pela Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou por esta contratada com terceiros;

coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informação existentes na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, de modo a possibilitar a imediata localização e o acesso público e intergovernamental às informações deles constantes;

coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de Catálogo de Normas para aquisição ou alocação de equipamentos, programas ( software ) e serviços pela Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar estudos visando ao dimensionamento global dos equipamentos e programas de computação e comunicação de dados instalados nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, recomendando medidas de racionalização ou realocação de eventuais excedentes;

proceder ao acompanhamento das inovações tecnológicas em matérias de sua competência, bem assim realizar estudos e análises de custos e desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional e promover intercâmbio com instituições de pesquisa e entidades congêneres;

assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, na aplicação das normas e diretrizes governamentais relativas às matérias de sua competência, promovendo o emprego de novas tecnologias, para assegurar a melhoria dos serviços prestados, o aumento da produtividade e a eliminação do desperdício;

promover auditorias, sempre que necessário, nos sistemas em uso nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional;

solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, quaisquer informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo;

desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso;

fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República;

cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais;

coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução;

salvaguardar os interesses do Estado;

coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República.

Departamento de Inteligência;

Departamento de Macroestratégicas;

Departamento de Programas Especiais;

Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.

realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais.

estabelecer e propor critérios e normas para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional;

elaborar e propor planos de mobilização nacional;

coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.

promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações;

pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações.

desenvolver programas e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência em articulação com outros órgãos da Secretaria;

realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas ou privadas;

promover atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica.

auxiliar o Ministro de Estado na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência do Ministério;

exercer a coordenação, supervisão e controle das Secretarias do Ministério não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado;

submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes de Governo fixadas pelo Presidente da República;

supervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma administrativa e de programação financeira do Ministério;

coordenar e providenciar o encaminhamento à Presidência da República, de projetos de leis, de medidas provisórias ou de decretos de interesses do Ministério;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

de assistência direta e imediata aos Ministros de Estado: o Gabinete.

setoriais:

incumbir-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, bem assim assisti-lo em sua representação política e social;

acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;

providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos aos colegiados presididos pelo Ministro de Estado e aos órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam atribuídos;

coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas, por autoridade do Ministério, em mandado de segurança;

examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ao seu exato cumprimento;

examinar os fundamentos e a forma jurídica dos atos propostos ao Ministro de Estado;

elaborar e rever projetos de atos normativos a serem expedidos no âmbito do Ministério.

assessorar o Secretário-Executivo na Supervisão dos órgãos subordinados;

propor diretrizes para o planejamento da ação global do Ministério;

exercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, de acordo com as instruções expedidas pelo Secretário-Executivo;

formular a política de recursos humanos, mediante planos de recrutamento e seleção e de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;

orientar e coordenar a execução das políticas de recursos humanos, de assistência e de medicina social, observada a legislação pertinente;

promover o levantamento e análise das necessidades de recursos humanos dos órgãos do Ministério;

formular planos relativos aos demais recursos materiais ou administrativos e supervisionar sua execução;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades referentes à administração de material, obras, comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais;

supervisionar, coordenar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira e de apoio administrativo aos órgãos do Ministério.

ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

administração penitenciária;

estrangeiros;

documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

defesa da ordem econômica e metrologia legal;

índios;

registro do comércio e propriedade industrial.

o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

o Conselho Nacional de Trânsito;

o Conselho Federal de Entorpecentes;

o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;

o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

o Conselho Nacional de Segurança Pública;

o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;

a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;

a Secretaria Nacional de Direito Econômico;

a Secretaria de Polícia Federal;

o Arquivo Nacional;

a Imprensa Nacional.

apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

estudar e propor instrumentos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

emitir pareceres sobre recursos de decisões relativas à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, a serem submetidos ao julgamento do Ministro de Estado.

formular a Política Nacional de Segurança Pública;

estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;

estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.

promover a articulação do Ministério com o Poder Legislativo;

propor e elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;

emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;

prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de reformar códigos e outros diplomas legais;

manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.

Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa;

Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo.

propor e elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, projetos de leis, decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;

prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos, pelo Ministro de Estado, com o objetivo de reformar códigos e outros diplomas legais;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico;

emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;

prestar apoio ao Secretário na articulação do Ministério com o Poder Legislativo, bem assim exercer outras atribuições que lhe forem por ele cometidas.

promover e defender os direitos da cidadania;

desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;

manter articulação com as instituições representativas da comunidade;

classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros;

receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;

executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ;

processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;

desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;

articular-se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;

opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;

processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

Departamento de Estrangeiros;

Departamento de Classificação Indicativa;

Departamento de Assuntos da Cidadania;

Departamento de Assuntos Penitenciários.

tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos estrangeiros;

receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição, bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

manter o acompanhamento de programas de televisão e diversões públicas;

classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

promover e defender os direitos da cidadania;

desenvolver estudos e encaminhar pendências referentes à defesa das liberdades públicas;

manter articulação com as instituições representativas da comunidade nas questões referentes aos direitos da cidadania;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

desenvolver estudos e projetos relacionados com o sistema penitenciário;

executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

formular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio;

formular, promover, coordenar e supervisionar as políticas de metrologia e de normalização de bens e serviços;

apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

zelar pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para assegurá-los;

aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de bens e serviços;

fixar diretrizes de ação às entidades e órgãos vinculados;

orientar, coordenar e articular os órgãos da administração pública quanto à efetivação de medidas de proteção e defesa econômica;

realizar ou promover a realização de convênios com órgãos públicos ou com entidades civis, para execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais;

promover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor.

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

Departamento Nacional do Registro do Comércio;

Departamento Nacional de Proteção e Defesa Econômica.

formular, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

adotar medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor;

promover a formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor;

propor o aperfeiçoamento da legislação sobre o direito do consumidor;

articular os órgãos da Administração Pública Federal com os correspondentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades privadas ligadas à proteção e defesa do consumidor.

supervisionar, coordenar e orientar, em todo território nacional, as autoridades e os órgãos públicos incumbidos da execução do registro do comércio e atividades correlatas;

providenciar e promover, supletivamente, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços do registro do comércio e afins;

organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território nacional.

adotar medidas para coibir atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência;

fomentar a formação e consciência da relevância dos mecanismos de mercado;

propor o constante aperfeiçoamento e adequação da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico.

articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;

propor medidas com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública;

normatizar e fiscalizar os serviços privados de segurança;

coordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal;

supervisionar a Polícia Federal;

elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal da Polícia Federal;

colaborar com organizações internacionais relacionadas com a polícia criminal.

estabelecer diretrizes técnicas relativas às atividades das Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal.

Departamento de Polícia Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 99.269, de 1990)

Departamento de Assuntos de Segurança Pública. (Redação dada pelo Decreto nº 99.269, de 1990)

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, na forma da lei;

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

política nacional de educação;

educação, ensino civil, pesquisas e extensão universitárias;

magistério;

educação especial;

o Conselho Federal de Educação;

a Secretaria Nacional de Educação Básica;

a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica;

a Secretaria Nacional de Educação Superior;

o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais;

a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

interpretar, na órbita administrativa, os dispositivos da legislação referente ao ensino superior;

propor modificações e medidas que visem à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

autorizar experiências pedagógicas para os estabelecimentos de ensino do sistema federal;

opinar sobre a autorização e o reconhecimento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 ;

propor normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a universidades e a estabelecimentos isolados de ensino superior;

aprovar os regimentos dos estabelecimentos isolados de ensino superior e os estatutos e regimentos gerais das universidades sujeitas a sua jurisdição;

fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior e de 2º grau para os fins previstos em lei;

exercer, a competência relativa a anuidades, taxas e demais emolumentos correspondentes aos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino;

fixar os currículos mínimos e a duração mínima dos cursos superiores correspondentes a profissões reguladas por lei e de outros necessários ao desenvolvimento nacional;

baixar normas sobre os exames de suficiência destinados ao recrutamento de professores e especialistas para o ensino de 1º e 2º graus e indicar os estabelecimentos de ensino que os realizarão;

dispor sobre as adaptações necessárias no caso de transferências de alunos de cursos superiores, inclusive quando oriundos do exterior;

promover sindicâncias nos institutos de ensino sujeitos à sua jurisdição;

propor, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de qualquer estabelecimento isolado de ensino superior ou da autonomia de qualquer universidade, por motivo de infringência da legislação de ensino ou de preceito estatutário ou regimental, designando Diretor ou Reitor pro tempore ;

fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1º e 2º graus, definindo-lhes os objetivos e amplitude, bem assim o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins;

relacionar as matérias de ensino de 1º e 2º graus do Sistema Federal que poderão ser escolhidas pelos estabelecimentos para constituir a parte diversificada dos seus currículos plenos;

dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o registro de professores, na forma do art. 78 da Lei nº 5.692, de 11 de outubro de 1971 ;

opinar sobre a incorporação de estabelecimentos de ensino superior ao sistema federal;

aprovar os planos de curso ( art. 18 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ), para efeito do disposto no art. 9º , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 464, de 11 de novembro de 1969 ;

apreciar recursos de decisões finais nos casos do art. 50 da Lei nº 5.540, de 1968.

propor ao Ministro de Estado a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação básica e da educação especial;

prestar cooperação técnica e apoio financeiro aos Sistemas de Ensino na área da educação básica e da educação especial;

sugerir a política de formação do magistério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização do magistério do ensino fundamental e do ensino médio;

sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação especial;

zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização, para o ensino fundamental e para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático;

criar mecanismos de articulação com as entidades, sistemas de ensino e setores sociais;

produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com a educação básica e a educação especial;

elaborar propostas de dispositivos legais relativos à educação básica e educação especial;

incentivar e disseminar as experiências técnico-pedagógicas.

Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental;

Departamento de Ensino Médio;

Departamento de Educação Supletiva e Especial.

propor ao Ministro de Estado a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental;

prestar cooperação técnica e apoio financeiro aos Sistemas de Ensino na área de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação de menores até seis anos e do ensino fundamental.

produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com a educação pré-escolar e com o ensino fundamental;

elaborar propostas de dispositivos legais relativos à educação pré-escolar e ao ensino fundamental.

propor ao Ministro de Estado a política e as diretrizes para o desenvolvimento do ensino médio;

prestar cooperação técnica e apoio financeiro aos sistemas de Ensino na área do ensino médio;

sugerir a política de formação e valorização do magistério para o ensino médio;

produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com o ensino médio;

elaborar propostas de dispositivos legais relativos ao ensino médio.

propor ao Ministro de Estado a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação supletiva e especial;

prestar cooperação técnica e apoio financeiro aos Sistemas de Ensino na área de educação supletiva e especial;

sugerir a política de formação e valorização do magistério do ensino supletivo e especial;

produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com a educação supletiva e especial;

elaborar propostas de dispositivos legais relativos à educação supletiva e especial.

propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento do ensino de formação profissional, a nível de pré-qualificação técnica e tecnológica, nas áreas industrial, agrícola e de serviços;

promover e coordenar o ensino para formação profissional, mediante convênios de cooperação técnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecer prioridades para o desenvolvimento do ensino de formação profissional, considerando as características locais e regionais;

promover mecanismos de articulação e interpretação com as entidades e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais;

promover estratégias alternativas para o desenvolvimento de recursos humanos no ensino de formação profissional;

divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com o ensino de formação profissional.

Departamento de Políticas para Formação Profissional;

Departamento Técnico-Pedagógico e de Desenvolvimento do Ensino.

propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do ensino de formação profissional nos diversos níveis e áreas da economia;

acompanhar o desenvolvimento das atividades e programas de ensino de formação profissional.

estabelecer diretrizes para organização e atualização dos currículos de formação profissional;

acompanhar e supervisionar as Instituições Federais de Ensino e articular-se com sistemas congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando a garantir a qualidade do ensino;

promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

promover a articulação entre as instituições de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço Social da Indústria e o Serviço Social do Comércio;

promover o aperfeiçoamento de pessoal docente especialista para o desenvolvimento de formação profissional;

promover a modernização das instituições de ensino de formação profissional, inclusive mediante reequipamento e adequação de suas instalações.

propor ao Ministro de Estado, em articulação com os demais envolvidos, a política nacional de educação superior;

planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução da política nacional de educação superior aprovada pelo Ministro de Estado;

articular-se com as universidades e instituições isoladas de ensino superior integrantes do sistema federal de educação, visando à integração das ações;

orientar e supervisionar as universidades e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação;

prestar cooperação técnica às unidades federativas que mantenham atividades no campo da educação superior;

prestar cooperação técnica às instituições particulares de ensino superior;

atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Educação, para as finalidades previstas no Decreto nº 75.225 ;

manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras, inclusive mediante a celebração de acordos e convênios.

Departamento de Política de Ensino Superior;

Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior.

propor a Política Nacional de Educação Superior e coordenar e supervisionar a sua execução;

integrar as ações das Universidades e Instituições Isoladas de Ensino Superior públicas integrantes do Sistema Federal de Educação;

supervisionar as universidades e instituições privadas de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Educação.

manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras, inclusive mediante a celebração de acordos e convênios;

atuar como órgão setorial de Ciência e Tecnologia do Ministério da Educação, para fins do Decreto nº 75.225, de 1975 ;

articular-se com as universidades e instituições isoladas de ensino superior integrantes do sistema federal de educação, visando à integração das ações.

promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas mediante apoio técnico e financeiro a projetos de investigação e experimentação, executados por instituições públicas e privadas ou por pesquisadores isolados, em áreas de interesse da administração educacional;

desenvolver ações relativas ao estabelecimento de diretrizes para a pesquisa educacional, acompanhamento e avaliação da produção do conhecimento científico na área de educação;

estabelecer e implementar critérios e mecanismos institucionais de financiamento de estudos e pesquisas, assim como de assessoramento a instituições de pesquisa e órgãos governamentais;

desenvolver e gerenciar o Sistema de Informações Bibliográficas em Educação (acervo de publicações convencionais e não convencionais), promover a melhoria da utilização desse acervo e apoiar os processos de planejamento e tomada de decisões.

subsidiar a Secretaria Nacional de Educação Superior do Ministério da Educação, na formulação da política referente à pós-graduação, pesquisa científica e tecnológica e formação de recursos humanos de nível superior;

elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e coordenar a sua execução, bem assim fomentar mediante a concessão de auxílios financeiros o aperfeiçoamento do pessoal de nível superior;

promover estudos e avaliações sobre ensino superior, necessários para a formulação da política de pós-graduação e de aperfeiçoamento de recursos humanos;

fomentar atividades que direta ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das Instituições de Ensino Superior;

conceder bolsas de estudos para a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos de nível superior;

exercer as atribuições previstas nos incisos IV a VII e IX a XI e XIII do art. 1º do Decreto nº 86.816, de 5 de janeiro de 1982 ;

manter intercâmbio e contato com outros órgãos da administração pública ou com entidades privadas, inclusive internacionais ou estrangeiras, visando à celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes relativos à pós-graduação e ao aperfeiçoamento do pessoal de nível superior.

política nacional de saúde;

atividades médicas e paramédicas;

ação preventiva na área de saúde e vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;

controle de drogas, medicamentos e alimentos;

pesquisas médico-sanitárias.

o Conselho Nacional de Saúde;

a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária;

a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde.

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial.

promover, elaborar, controlar e fiscalizar a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos, toxicologia e outros;

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano;

controlar os bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo.

Departamento Técnico-Normativo;

Departamento Técnico-Operacional.

acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

elaborar e promover a execução de programas nacionais nos campos de saúde materno-infantil, saúde bucal, saúde mental, nutrição, doenças crônico-degenerativas, sangue e hemoderivados, assistência à pneumologia e dermatologia sanitárias, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;

prestar serviços médicos de excelência ou de referência nacional;

atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

Departamento de Normas;

Departamento Nacional de Programas de Saúde;

Departamento do Sistema Único de Saúde.

produção agrícola e pecuária;

padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

reforma agrária e apoio as atividades rurais;

meteorologia; climatologia;

pesquisa e experimentação agropecuárias;

vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

irrigação;

assistência técnica e extensão rural.

o Conselho Nacional de Agricultura;

a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

a Secretaria Nacional da Defesa Agropecuária;

a Secretaria Nacional da Reforma Agrária;

a Secretaria Nacional de Irrigação.

gerir e executar as atividades de defesa sanitária, inspeção e controle de qualidade de produtos de origem animal e vegetal;

fiscalizar a produção, comercialização e utilização de insumos nas atividades agropecuárias;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização agropecuária;

elaborar e promover a execução de programas nacionais de controle de doenças e pragas que envolvam interesse econômico para a exploração agropecuária;

subsidiar a formulação da política agropecuária, promover e acompanhar a execução de atividades relacionadas a recursos tecnológicos para a agricultura, produção agrícola e pecuária, infra-estrutura rural, mercado agrícola, bem assim estabelecer normas técnicas pertinentes.

Departamento de Defesa Animal;

Departamento de Defesa Vegetal.

executar as atividades de defesa animal, inspeção e controle de qualidade de produtos de origem animal;

fiscalizar a elaboração, comercialização e a utilização de insumos, nas atividades relacionadas com produtos de origem animal;

fiscalizar os serviços relacionados com produtos de origem animal;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização da produção animal;

expedir normas técnicas referentes a:

executar as atividades de defesa vegetal, inspeção e controle de qualidade dos produtos de origem vegetal;

fiscalizar as atividades relacionadas com corretivos e fertilizantes agrícolas;

fiscalizar os serviços relacionados com produtos de origem vegetal;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização da produção vegetal;

expedir normas técnicas referentes a:

realizar estudos e levantamentos meteorológicos aplicados à agricultura e a outras atividades;

efetuar a previsão do tempo;

estabelecer, manter e operar as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas integradas à rede internacional.

assistência social;

radicação de populações, ocupação do território e migrações internas;

políticas habitacionais e de saneamento;

defesa civil.

o Conselho Nacional de Serviço Social;

a Secretaria Nacional de Habitação;

a Secretaria Nacional de Saneamento;

a Secretaria Nacional de Promoção Social;

a Secretaria Especial de Defesa Civil;

a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Habitação;

analisar e coordenar os programas e projetos habitacionais, avaliando seus resultados;

baixar as normas necessárias à execução da Política Nacional de Habitação.

Departamento de Planejamento e Normas;

Departamento de Supervisão de Programas Habitacionais;

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Habitação e definir prioridades de alocução de recursos;

elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Habitação;

promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para o setor habitacional;

empreender estudos com a finalidade de criar e estabelecer parâmetros de operacionalização para novas formas participativas de construção e financiamento de moradias;

estabelecer as bases para a criação e operacionalização de programas de erradicação de condições subumanas de moradia;

promover a instituição e coordenar um sistema nacional de dados e informações relativas à habitação;

promover, apoiar e divulgar estudos relacionados ao desenvolvimento de métodos alternativos de construção e financiamento de moradias.

supervisionar a execução dos programas e projetos habitacionais, controlando a aplicação dos recursos financeiros federais;

avaliar os resultados dos programas e projetos habitacionais;

fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários para a implantação dos projetos habitacionais;

participar de estudos e pesquisas na área de habitação para a população de baixa renda;

incentivar a formação de pessoal especializado na execução de projetos habitacionais.

Departamento de Planejamento e Engenharia;

Departamento de Supervisão de Programas de Saneamento.

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Saneamento e definir prioridades de alocação de recursos;

elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Saneamento;

promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para a área de saneamento;

promover a instituição e coordenar um sistema nacional de dados e informações relativas ao saneamento.

supervisionar a execução dos programas e projetos de saneamento, controlando a aplicação dos recursos financeiros federais;

avaliar os resultados dos programas e projetos de saneamento;

fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos projetos de saneamento;

incentivar a formação de pessoal especializado na execução de projetos de saneamento.

assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da Política Nacional de Promoção e Assistência Social, desempenhando as atividades de manutenção, planejamento e acompanhamento do setor;

zelar e assegurar o permanente cumprimento das políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário;

examinar propostas e programas que envolvam a atuação de diferentes órgãos e acompanhar a sua implementação;

promover estudos e pesquisas relacionados com os problemas sociais brasileiros, com a questão do menor e do portador de deficiência, com a assistência alimentar e nutricional e com o desenvolvimento.

Departamento de Planejamento;

Departamento de Operações;

Departamento Técnico.

elaborar planos, programas e projetos de defesa civil e assistir aos organismos regionais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de planos e programas setoriais, com vistas à sua harmonização;

elaborar e coordenar programas de treinamento de recursos humanos em defesa civil;

detectar áreas críticas, promover estudos e propor medidas regularizadoras;

promover e coordenar estudos com vistas à previsão de eventos emergenciais, mediante o intercâmbio com instituições técnico-científicas, objetivando o estabelecimento de normas e diretrizes de atuação no campo preventivo da defesa civil;

estabelecer critérios para reconhecimento de situações de emergência ou calamidade pública e propor normas técnicas de atuação nas emergências;

elaborar propostas orçamentárias para a defesa civil e sugerir critérios quanto à aplicação dos recursos aprovados;

elaborar e controlar convênios de cooperação financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e demais órgãos públicos, no campo de defesa civil.

promover o intercâmbio com organismos de defesa civil dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à atuação conjunta nas emergências;

promover e incentivar a criação e implementação de Comissões Municipais de Defesa Civil;

Coordenar a execução de ações desenvolvidas por órgãos públicos no atendimento às emergências;

coordenar a atuação dos organismos regionais de defesa civil e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil, nas ações de defesa civil, propondo normas técnico-operacionais de atuação nas emergências;

promover e cadastrar, nos diversos níveis de governo, os meios necessários ao atendimento de situações emergenciais;

adotar medidas objetivando a otimização da atuação das Comissões Municipais de Defesa Civil, com a cooperação dos setores técnicos do Sistema Nacional de Defesa Civil.

acompanhar as ações desenvolvidas pela Secretaria, nas suas diversas fases, no atendimento e prevenção de eventos emergenciais, de acordo com diretrizes e critérios técnicos estabelecidos;

promover o acompanhamento físico-técnico de obras e serviços decorrentes de convênios firmados com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e órgãos públicos, para a prevenção e recuperação de danos, nas emergências, emitindo parecer técnico;

detectar áreas de risco, passíveis de eventos emergenciais, propondo subsídios técnicos para a elaboração de planos e programas corretivos, no campo da defesa civil;

propiciar suporte técnico às Comissões Municipais de Defesa Civil, objetivando a prevenção de emergências e a melhoria de qualidade de vida comunitária;

promover e coordenar estudos técnicos especializados relativos a eventos emergenciais de alto risco, objetivando a obtenção de subsídios para o estabelecimento de diretrizes técnicas de atuação, no campo preventivo da defesa civil;

promover, coordenar e apoiar a difusão, em regime de cooperação de campanhas públicas de esclarecimento prévio sobre assuntos relativos à proteção da população nas emergências.

estrutura regimental dos órgãos que lhes sejam subordinados, das autarquias e fundações supervisionadas e, quando for o caso, dos respectivos estatutos, com simplificação de estruturas e redução do número de cargos em comissão e funções de confiança;

lotação ideal dos órgãos citados no inciso anterior, com a identificação, por unidade administrativa, do pessoal em excesso e dos claros existentes.

ao Ministério da Educação, a Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos;

ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o Banco de Roraima S.A., o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária, a Siderurgia Brasileira S.A., o Instituto Brasileiro do Café e a Fundação Museu do Café; (Redação dada pelo Decreto nº 99.608, de 1990)

ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural;

Ao Ministério da Infra-Estrutura, a Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes, a Empresa de Portos do Brasil S.A., a Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, a Petrobrás Comércio Internacional S.A. e a Petrobrás Mineração S.A.; (Redação dada pelo Decreto nº 99.608, de 1990)

à Secretaria da Cultura, a Fundação Nacional de Artes, a Fundação Nacional de Artes Cênicas, a Fundação do Cinema Brasileiro, a Fundação Nacional Pró-Memória, a Fundação Nacional Pró-Leitura e a Distribuidora de Filmes S.A.;

à Secretaria do Desenvolvimento Regional, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul.

ao Ministério da Saúde, a Fundação Serviços de Saúde Pública e a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública;

ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social e o Instituto Nacional de Previdência Social.