Artigo 238, Inciso II do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 238
À Secretaria Nacional de Habitação compete:
I
elaborar diretrizes para a Política Nacional de Habitação;
II
analisar e coordenar os programas e projetos habitacionais, avaliando seus resultados;
II
baixar as normas necessárias à execução da Política Nacional de Habitação.