Artigo 82, Inciso VII do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 82
O Ministério da Justiça tem em sua área de competência:
I
ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;
II
segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
III
administração penitenciária;
IV
estrangeiros;
V
documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
VI
defesa da ordem econômica e metrologia legal;
VII
índios;
VIII
registro do comércio e propriedade industrial.