Artigo 97, Inciso II do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 97
A Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça tem a seguinte estrutura básica:
I
Departamento de Estrangeiros;
II
Departamento de Classificação Indicativa;
III
Departamento de Assuntos da Cidadania;
IV
Departamento de Assuntos Penitenciários.