Artigo 54 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Ao Conselho Nacional de Desportos compete assessorar o Secretário dos Desportos na formulação da Política Nacional de Desportos e atuar como órgão normativo e disciplinador do desporto nacional.