Artigo 145 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 145
Ao Departamento do Sistema Único de Saúde compete a administração e o acompanhamento da implantação do referido Sistema.