Artigo 106, Inciso I do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica compete:

adotar medidas para coibir atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência;

fomentar a formação e consciência da relevância dos mecanismos de mercado;

propor o constante aperfeiçoamento e adequação da legislação pertinente ao combate do abuso do poder econômico.