Artigo 91 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 91
Ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial compete exercer as atribuições a ele conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e legislação superveniente.