Artigo 100, Inciso III do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 100
Ao Departamento Assuntos da Cidadania compete:
I
promover e defender os direitos da cidadania;
II
desenvolver estudos e encaminhar pendências referentes à defesa das liberdades públicas;
III
manter articulação com as instituições representativas da comunidade nas questões referentes aos direitos da cidadania;
IV
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.