Artigo 13 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 13
Ao Gabinete Pessoal compete assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ajudância-de-ordens.