Artigo 258, Inciso II do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 258
Enquanto não forem instituídas a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto Nacional do Seguro Social, ficam vinculadas:
I
ao Ministério da Saúde, a Fundação Serviços de Saúde Pública e a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública;
II
ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Instituto de Administração Financeira da Previdência Social e o Instituto Nacional de Previdência Social.