Artigo 185, Inciso I do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 185
A Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária tem a seguinte estrutura básica:
I
Departamento de Defesa Animal;
II
Departamento de Defesa Vegetal.