Artigo 239, Inciso II do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 239
A Secretaria Nacional de Habitação tem a seguinte estrutura básica:
I
Departamento de Planejamento e Normas;
II
Departamento de Supervisão de Programas Habitacionais;