Artigo 235 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 235
0 Ministério da Ação Social tem em sua área de competência:
I
assistência social;
II
radicação de populações, ocupação do território e migrações internas;
III
políticas habitacionais e de saneamento;
IV
defesa civil.