Artigo 135 do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 135
São órgãos específicos do Ministério da Saúde:
I
o Conselho Nacional de Saúde;
II
a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária;
III
a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde.