Artigo 71, Inciso I do Decreto nº 99.244 de 10 de Maio de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 71
Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações compete:
I
promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações;
II
pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações.