Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– A Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, criada pelo decreto nº 6.600, de 9 de maio de 1924, passa a denominar-se Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Terá duração ilimitada, personalidade jurídica, foro e sede na Capital do Estado, e reger-se-á por este Regulamento.

– O Instituto tem por fim:

– Ficam compulsoriamente inscritos como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, desde que tenham menos de cinqüenta anos de idade:

– A contribuição obrigatória destina-se a assegurar, na forma deste regulamento, o direito de pensão à família, por morte do associado; e, em vida deste, e sem prejuízo da pensão, o direito de aposentadoria do contribuinte que for operário do Estado ou Município.

– Ao abrir o assentamento do funcionário, fará a Secretaria consignar em folha a Importância do desconto a que mensalmente ficará ele sujeito, a título de contribuição para o Instituto, nos termos deste regulamento.

– Dentro de trinta dias da publicação deste decreto-lei ao Instituto enviarão as repartições pagadoras relação, em duplicata, de todos os funcionários que ali recebam, com a indicação do nome, residência, idade, vencimentos atuais, salários, gratificações, percentagens e diárias.

– A contribuição obrigatória, descontável em folha de pagamento aos funcionários e operários, enumerados no art. 3º, será de quatro por cento (4%) sobre o vencimento ou remuneração mensal até quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), e de cinco por cento (5%) sobre o vencimento ou remuneração mensal de mais de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) até dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00), não se levando em conta para o cálculo do desconto a parte do salário-base que exceder esta quantia. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.616, de 8/1/1946.)

– Para o Instituto contribuirão, por sua vez, mensalmente, o Estado e o Município, na razão de cem por cento (100%) das contribuições feitas pelos respectivos operários, para os efeitos de pensão e aposentadoria; e apenas o Estado, na de cinqüenta por cento (50%) do total arrecadado aos seus demais servidores para o efeito de pensão. (Vide art. 4º da Lei nº 1.587, de 15/1/1957.)

– Todas as obrigações impostas por este decreto-lei à Secretaria das Finanças e repartições pagadoras do Estado, no tocante aos descontos das contribuições, remessa de listas de servidores ali pagos, com os informes de que trata o art. 6º, e comunicações sobre a carreira e situação do funcionário, aplicam-se às Prefeituras municipais, relativamente a seus servidores inscritos.

– A falsa declaração, prestada para o efeito do artigo 3º, com referência à idade, será levada em conta na liquidação do seguro, além da responsabilidade penal que acarreta ao declarante.

– A liquidação do seguro, no caso de erro ou fraude na declaração de idade, será feita tendo-se em vista a idade exata do contribuinte, na época da inscrição.

– Se se verificar, em qualquer tempo, que o contribuinte, ao se inscrever, já contava cinqüenta anos de idade, a inscrição, assim inquinada de fraude por falsa declaração ou prova, ficará, de pleno direito, invalidada. Não serão neste caso, devolvidas as contribuições pagas.

– Os Contribuintes inscritos no Instituto, por força deste decreto-lei, independentemente de exame de saúde, ficam sujeitos ao noviciado de três anos, durante o qual nenhum direito à pensão adquirem, sendo, porém, no caso de óbito, devolvidas as contribuições.

– A antecipação do pagamento de contribuições não reduz o período da carência.

– Desde que tenham menos de cinqüenta anos de idade, gozem boa saúde e satisfaçam as demais exigências regulamentares, é facultado inscrever-se, para o efeito de formação de pecúlio destinado à família, por morte do instituidor:

– A administração do Instituto poderá admitir contribuintes facultativos pertencentes a outras entidades ou categorias, mediante aprovação do Conselho Deliberativo.

– Os pecúlios dos contribuintes facultativos terão por limite cinco anos do vencimento ou remuneração anual, não podendo, porém, exceder a Cr$ 150.000,00. (Vide art. 2º da Lei nº 173, de 21/7/1948.) (Vide art. 1º da Lei nº 789, de 12/12/1951.)

– Com a direção das pessoas jurídicas a que se referem os arts. 15 e 16 entrará o Instituto em acordo para o desconto, em folha, das contribuições a ele devidas pelos servidores dessas entidades, bem como para o pagamento, a que ficam sujeitas, de uma quota mensal correspondente a 50% do valor daquelas contribuições.

– Observadas as demais condições exigidas, é facultado ao contribuinte definitivamente afastado dos cargos públicos elevar seu seguro até o máximo de Cr$ 150.000,00. Neste caso, servirá de base para calcular o seguro a média das declarações apresentadas no último triênio para pagamento do imposto sobre a renda, multiplicada essa média por cinco, desde que pague o segurado, pela parte aumentada ao seguro, a mensalidade da tabela anexa com o acréscimo de 50%.

– É fixado em sessenta anos de idade o limite máximo para poder o contribuinte elevar o seguro.

– Não há mensalidade inferior à fixada, na tabela anexa, para os contribuintes de vinte e um anos de idade.

– Aos contribuintes obrigatórios assiste o direito de instituir seguro facultativo, nos termos dos arts. 15 e 17 deste regulamento, sujeitos ao noviciado apenas de seis meses quando o laudo for favorável. (Expressão "sujeitos ao noviciado apenas de 6 meses quando o laudo for favorável" suprimida pelo art. 4º da Lei nº 789, de 12/12/1851.) (Vide art. 4º da Lei nº 789, de 12/12/1951.)

– O cálculo máximo do seguro compreenderá vencimentos, adicionais, gratificações, percentagens, emolumentos e custas, quando por essa forma for remunerado o cargo. Os emolumentos e custas serão avaliados.

– O pecúlio ou seguro constará de uma apólice, fornecida ao contribuinte.

– A elevação do vencimento, da lotação ou da renda do cargo, dá ao sócio, se este gozar boa saúde e não tiver mais de sessenta anos na ocasião do pedido, direito a aumento do seguro, dentro dos limites do art. 17.

– Ao contribuinte que sofrer redução de vencimento é licito manter o seguro, ou pecúlio, tal como fôra instituido.

– Será eliminado compulsoriamente do Instituto e não terá direito ao seguro, ao auxílio para funeral, nem à restituição das mensalidades pagas, contribuinte facultativo que:

– O contribuinte reduzido ao estado de insolvência poderá requerer a suspensão do pagamento das mensalidades.

– Para o efeito do pecúlio, contribuirão para o Instituto, mensalmente, por sua vez, o Estado e o Município, na razão de cinqüenta por cento (50%) do dotal arrecadado aos seus servidores facultativamente inscritos.

– O pretendente à inscrição facultativa dirigirá ao Instituto requerimento, declarando sua idade, estado civil, residência, emprego que exerce, vencimentos, lotação ou média anual da renda do cargo e a importância do seguro que deseja instituir dentro dos limites do artigo 15.

– O pedido será instruído com os seguintes documentos: 1º) certidão de idade extraída do registro civil ou dos assentamentos de batismo, quando anteriores a 1º de janeiro de 1889; 2º) título de nomeação ou certidão que o supra, do qual constem os vencimentos anuais ou a lotação do cargo; 3º) conhecimento de haver pago na coletoria de rendas ou estação fiscal, ou no cofre do Instituto, a taxa para exame de saúde.

– Ao receber a petição, instruída dos necessários documentos, o Instituto expedirá guia para a inspeção de saúde do pretendente, designando para isso profissional, escolhido de preferência entre os que forem contribuintes.

– A taxa para exame de saúde e a remuneração dos médicos examinadores e do revisor serão fixadas pela Diretoria, com a aprovação do Conselho.

– O laudo de inspeção de saúde, com firma reconhecida, será entregue, ou enviado mediante registro, ao Instituto, que o remeterá ao diretor do serviço médico, para dar seu parecer.

– A estação fiscal em que houver sido paga a taxa mencionada no artigo 31, item 3º, fará ao médico o pagamento da importância devida, desde que receba para isso autorização do Instituto.

– Serão expedidas as necessárias comunicações ao contribuinte facultativamente inscrito, bem como à estação fiscal em que deverá satisfazer as contribuições. Somente após seis meses do pagamento da primeira contribuição, adquirirá ele direito aos benefícios do Instituto, salvo a hipótese de morte por acidente. (Frase final "Somente após seis meses do pagamento da primeira contribuição, adquirirá ele direito aos benefícios do Instituto, salvo a hipótese de morte por acidente" suprimida pelo art. 3º da Lei nº 789, de 12/12/1951.) (Vide art. 3º da Lei nº 789, de 12/12/1951.)

– Aos contribuintes facultativos é permitido reduzir ou cancelar seus seguros, sem direito, porém a qualquer restituição.

– Os recursos do Instituto são formados dos seguintes elementos:

– As contribuições e outras importâncias devidas ao Instituto por contribuintes que recebam dos cofres públicos ou das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 15, serão arrecadadas por desconto em folha de pagamento.

– A importância das contribuições do Estado, de que tratam os arts. 8º e 29, será apurada e entregue ao Instituto por trimestre vencido.

– As rendas e fundos do Instituto, que não poderão ter destino diferente do prescrito neste Decreto-lei, continuam isentos de penhora, na forma da lei civil, e livres de impostos.

– As pensões mensais serão:

– Não terá direito à pensão o cônjuge desquitado ou judicialmente separado, salvo quando lhe haja sido assegurada – percepção de alimentos.

– Os processos de habilitação para o recebimento da pensão serão instruídos com os documentos exigidos pelo Conselho, sendo a parte referente a menores entregue a quem de direito, mediante ofício de autorização judicial.

– A invalidez para os efeitos deste Decreto será verificada em exame médico, por profissionais designados pelo Instituto.

– Não sendo uniforme a contribuição nos três últimos anos, calcular-se-á a pensão apurando-se a média do salário-base pelas contribuições pagas.

– A interrupção do pagamento de contribuições por mais de seis meses obriga o devedor a novo período de noviciado, correspondente aos meses em atraso, até o máximo de seis, se houver completado o noviciado inicial.

– É permitido ao contribuinte que deixar o serviço público manter o benefício instituído, recolhendo as contribuições diretamente ao Instituto até o quinto dia útil de cada mês.

– A importância dos benefícios da pensão será a constante da tabela anexa ao presente Decreto-lei calculada de acordo com o salário-base e com a idade do segurado, assim considerada a correspondente ao aniversário mais próximo no momento da inscrição.

– As variações do salário-base sejam acréscimos ou decréscimos, inclusive por aposentadoria, motivam alterações correspondentes nos benefícios, que serão calculados de acordo com a importância das mesmas variações e com a idade do instituidor, no momento em que elas se tenham verificado.

– O contribuinte obrigatório deverá enviar ao Instituto, dentro de noventa dias, contados da publicação deste Decreto-lei, certidão de idade extraída do registro civil de nascimento, ou documento que a supra, a juízo do Instituto, sob pena de suspensão dos benefícios.

– É permitida a acumulação de pensões deste com outros institutos, desde que o total não exceda Cr$ 2.000,00 mensais.

– O Instituto poderá realizar operações de seguros devida com qualquer pessoa, contribuinte ou não.

– Fica, igualmente, criado o seguro de vida especialmente destinado à garantia subsidiária dos mutos, com hipoteca, utilizável quando o mutuário não for contribuinte facultativo (art. 15).

– Por morte do contribuinte, adquirem direito ao pecúlio ou seguro, na razão de metade, o cônjuge sobrevivente, e pela outra metade, na ordem em que vão mencionados, os seguintes herdeiros do falecido: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais até o terceiro grau.

– O contribuinte solteiro ou viúvo, sem descendente ou ascendente, poderá instituir livremente os beneficiários do seguro.

– Não tem direito ao seguro o cônjuge que, ao tempo do falecimento do inscrito, estava dele desquitado ou separado judicialmente.

– É facultado ao contribuinte excluir de participação no seguro o cônjuge que estiver fora do lar, por abandono, não mais de seis meses, feita pelo interessado a prova judicial.

– A instituição beneficiária poderá ser feita:

– A declaração, depois de aprovada pelo Instituto, será registrada em livro próprio, para os devidos efeitos, podendo ser modificada em qualquer tempo.

– Será nula a instituição fraudulenta de beneficiários do seguro, bem como a que contravier o disposto no art. 55.

– A inscrição do contribuinte confere à sua família, depois de vencido o período de carência, direito a um auxílio, correspondente a 4% do valor do seguro, para despesa do funeral.

– O contribuinte facultativo pagará uma contribuição proporcional ao seguro e à sua idade, de acordo com a tabela anexa, arredondadas na soma para Cr$ 1,00 as frações desta quantia.

– O crédito do Instituto, proveniente das quotas dos associados obrigatórios, de que trata o art. 7º e descontáveis em folha de pagamento pela Secretaria das Finanças e pelas repartições pagadoras do Estado e do Município, independe da assinatura da folha ou cheque de pagamento pelos consignantes.

– Os contribuintes, que não receberem remuneração pelos cofres do Estado ou do Município, ou que tiverem deixado o serviço público, recolherão, dentro dos cinco primeiros dias úteis de cada mês, suas contribuições à Tesouraria do Instituto, na Capital do Estado, ou na estação fiscal que, a pedido do devedor, seja autorizada a receber.

– No caso de se achar o contribuinte em gozo de licença remunerada ou aposentado, continuará a ser-lhe descontada a mesma contribuição.

– O seguro será pago por falecimento do contribuinte, na forma do disposto no art. 55.

– O pedido de pagamento será feito pelo inventariante ou beneficiário, neste caso com firma reconhecida perante testemunhas, e instruído com certidão de óbito, título de herdeiros, apólice do contribuinte falecido e certidão do testamento, se dele for o caso.

– Na falta de declaração e existindo mais de um beneficiário, far-se-á o pagamento do pecúlio mediante simples ofício de autorização do juiz competente.

– O seguro responderá pelos débitos em que o contribuinte se achar para com o Instituto e o Estado.

– O seguro e auxílio para funeral são isentos de qualquer imposto e de penhora, nos termos da lei civil, e não responderá por dívidas do contribuinte falecido, salvo o disposto no artigo anterior.

– No inventário de bens de herança, ao juiz, ao escrivão ou a qualquer outro funcionário, não se contarão, em hipótese alguma, emolumentos e percentagens sobre o pecúlio ou seguro deixado por contribuinte do Instituto.

– O seguro será pago dentro de trinta dias da entrada do requerimento dos beneficiários, ou do ofício de autorização judicial.

– A Carteira bancária tem por objeto adiantar pagamentos e facilitar empréstimos aos contribuintes, mediante consignação de vencimentos, podendo de acordo com instruções especiais, do Conselho, realizar outras operações bancárias garantidas.

– Os empréstimos mediante consignação em folha são concedíveis até quatro meses de vencimentos, desde que não excedam quinze mil cruzeiros, desprezadas as frações de cem cruzeiros; e serão amortizados dentro do prazo máximo de dois anos, em prestações mensais.

– Não será concedido empréstimo que eleve o total dos descontos a quantia superior a um terço do vencimento ou remuneração do consignante, salvo tendo este em vigor empréstimo hipotecário com o Instituto, caso em que poderá aquele total de descontos atingir metade dos proventos.

– A proposta de empréstimo será dirigida ao Instituto mediante fórmula impressa própria, assinada pelo proponente e preenchidos os claros com os indispensáveis elementos de informação.

– O empréstimo será realizado mediante a emissão de nota promissória pelo mutuário em favor do Instituto, e com garantia do desconto em folha, irrevogável até final solução da dívida.

– É facultado ao contribuinte reformar o empréstimo depois de decorrida metade do prazo do contrato em vigor e paga a metade do débito.

– Os funcionários interinos comissionados ou designados só poderão obter empréstimos apresentando, dentre os funcionários efetivos, avalista idôneo, a juízo do Instituto.

– Os pedidos de exoneração, de licença sem vencimentos e de comissionamento com prejuízo dos vencimentos, deverão ser acompanhados de atestado negativo de débito para com o Instituto.

– Os nomes de funcionários envolvidos em inquéritos administrativos e os dos funcionários suspensos por período superior a trinta dias serão comunicados imediatamente ao Instituto, em ofício reservado. Adiantamentos "rápidos"

– Ao contribuinte que receber por folha, inclusive o aposentado, poder-se-á fazer o adiantamento "rápido", no decurso do mês, da importância líquida de seus vencimentos, já ganhos, para desconto integral no primeiro pagamento.

– A importância do mútuo com garantia hipotecária não excederá 60% do valor do imóvel, cuja avaliação será feita por Engenheiro do Instituto.

– Não poderá exceder a quinze anos o prazo de contrato, e a dívida será resgatada mediante amortização mensal de capital e dos juros, devendo a propriedade estar segura contra fogo.

– Serão estipuladas entre as partes as condições e as penas contratuais necessárias, assistindo ao mutuário o direito de antecipar, no todo ou em parte, o pagamento do mútuo que deverá ter como garantia subsidiária um seguro correspondente ao valor do contrato.

– A falta de pagamento de quatro prestações mensais torna exigível toda a soma do empréstimo.

– Fora da Capital, os imóveis serão avaliados por profissionais designados pelo Instituto de preferência entre os contribuintes.

– A despesa de avaliação correrá por conta do mutuário, sendo a respectiva taxa, de acordo com a tabela organizada pelo Conselho, depositada previamente no Instituto.

– Ao contribuinte será facilitada a construção, reconstrução, ou aquisição de casa na Capital, ou fora dela, bem como a remissão de hipoteca.

– O empréstimo nesta carteira não poderá exceder o valor do seguro instituído e será resgatável em prestações mensais, constituídas de capital e juros, no prazo máximo de quinze anos, ficando o imóvel, até final pagamento, hipotecado ao Instituto, em primeiro lugar. (Vide art. 5º da Lei nº 173, de 21/7/1948.)

– Para a construção é necessário que o contribuinte possua o terreno livre e desembaraçado de ônus.

– A importância do empréstimo será entregue ao mutuário em três prestações iguais, após a conclusão de cada uma das terças partes da obra, ou de uma só vez, quando terminada a construção, sempre mediante parecer favorável de Engenheiro do Instituto.

– No caso de aquisição de prédio, serão previamente avaliados a casa e o terreno, não podendo o empréstimo exceder 80% do valor do imóvel.

– O contrato de construção será uniforme para todos os contribuintes e a minuta aprovada pelo Conselho.

– Durante o período da construção as prestações que forem pagas irão sendo debitadas ao contribuinte, com o juro contratual.

– Estipular-se-á, na escritura, a data do vencimento das prestações e a multa pelo atraso no respectivo pagamento.

– O atraso de mais de seis meses no resgate das prestações acarretará o vencimento de toda a dívida, tornando-a imediatamente exigível.

– O contribuinte que não receber remuneração pelos cofres públicos, recolherá à Tesouraria do Instituto, dentro dos cinco primeiros dias úteis de cada mês a prestação vencida, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 65.

– Se o proprietário da cada adquirida, construída ou reconstruída com o capital mutuado, a não zelar convenientemente, a ponto de sofrer considerável desvalorização e insuficiente se tornar a garantia, reputar-se-á vencida a dívida e executável desde logo a hipoteca, se a não reforçar o devedor, para isto notificado.

– Para requerer o empréstimo, o contribuinte juntará ao requerimento, conforme a hipótese:

– O contribuinte chamado a promover a realização do empréstimo deverá apresentar ao Instituto, dentro de trinta dias, planta da construção e orçamento minucioso das obras, ou a proposta de aquisição do prédio.

– A casa não será habitada antes de segurada pelo Instituto contra o risco de fogo, operação que se repetirá anualmente, mediante desconto em folha nos vencimentos do contribuinte, no primeiro mês seguinte ao em que for feito o seguro.

– Na hipótese de aquisição, à escritura será adjecto o pacto de hipoteca, nos termos deste Regulamento.

– Na petição do empréstimo, o contribuinte declarará que se sujeita a todas as condições impostas por este regulamento.

– Por falecimento do contribuinte, a dívida será paga com o seguro a fim de ficar o prédio exonerado da hipoteca, assistindo aos beneficiários o direito ao saldo, se o houver.

– A avaliação do imóvel, ou a fiscalização da construção, correrá por conta do mutuário, devendo a respectiva taxa ser previamente depositada, ou descontada do empréstimo.

– Essa avaliação ou fiscalização fora da Capital será feita para profissional designado pelo Instituto, de preferência dentre os contribuintes.

– Os empréstimos, na carteira predial e ha hipotecária, deverão estar cobertos por seguro de valor correspondente, devendo por sua vez a propriedade estar segura contra incêndio.

– A avaliação de qualquer imóvel dado em garantia hipotecária, quando feita fora da Capital, ficará sujeita a revisão pelo órgão técnico do Instituto.

– A concessão do empréstimo ficará sempre dependente da existência de recursos em carteira.

– É intransferível para outrem a concessão ou a promessa de empréstimo.

– Os contribuintes do Instituto terão os serviços de assistência médica, cirúrgica, dentária e hospitalar, subordinados a uma regulamentação especial, baixada pelo Conselho Deliberativo.

– O Instituto providenciará a construção de um hospital, nesta Capital, para seus contribuintes.

– Da data deste regulamento em diante, é assegurado aos operários, a serviço do Estado e dos Municípios, inscritos no Instituto, direito à aposentadoria, por invalidez provada, ou presumida aos 68 anos de idade.

– A aposentadoria dos funcionários do Instituto obedecerá à legislação vigente, correndo a despesa pelos cofres da instituição.

– O direito à aposentadoria, por conta do Instituto, agora concedido aos operários estaduais e municipais, só terá começo de exercício após o noviciado de trinta e seis meses e o pagamento de trinta e seis contribuições. A aposentadoria só se dará nos termos e condições estabelecidos no Regulamento que for aprovado pelo Conselho.

– Ficam criadas as carteiras de seguros contra riscos de fogo, para seguro dos próprios estaduais e municipais e dos prédios hipotecados ao Instituto e contra risco de acidentes no trabalho, para seguro de operários estaduais e municipais, tudo nos termos e condições que forem estabelecidos pelo Conselho, e observado o que a respeito dispõe a legislação federal.

– O Instituto terá um Conselho Deliberativo composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, todos escolhidos pelo Governo do Estado, dentre os contribuintes.

– O mandato do Conselho será de quatro anos, podendo haver recondução.

– Para substituição temporária ou preenchimento de vagas no Conselho, serão chamados os suplentes, segundo a ordem de nomeação.

– O Presidente e o Diretor-Secretário serão o Presidente e o Secretário do Conselho, aquele com o voto de qualidade.

– O Presidente do Instituto poderá velar as resoluções do Conselho que forem contrárias às leis do Estado e da União, a este regulamento e aos interesses do Instituto.

– O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia que for previamente fixado, e tantas vezes, extraordinariamente, quantas forem julgadas necessárias, a juízo do Presidente.

– O Conselho não poderá deliberar com menos de quatro membros presentes.

– Cada membro do Conselho terá, por sessão a que comparecer, a remuneração especial de Cr$ 200,00, até o máximo de quatro por mês.

– As deliberações do Conselho constarão de atas redigidas e lavradas no livro próprio pelo Secretário, que as assinará conjuntamente com o Presidente.

– É considerado vago o lugar de membro do Conselho:

– Compete ao Conselho:

– A administração do Instituto será exercida por uma diretoria composta do presidente, do diretor-secretário e de um diretor-tesoureiro.

– Compete à diretoria:

– Ao presidente compete:

– Ao diretor-secretário compete:

– Ao diretor-tesoureiro compete:

– O presidente e os diretores poderão ser assistidos por dois funcionários do Instituto, à sua escolha.

– O presidente, de livre escolha do Governo do Estado dentre os contribuintes, exercerá o cargo por quatro anos, podendo ser reconduzido.

– Dos atos da Diretoria haverá recurso para o Conselho, dentro do prazo de 30 dias, contado da publicação do ato.

– As decisões do Conselho e do presidente, bem como o expediente do Instituto, serão publicados no órgão oficial. Será gratuita a impressão dos trabalhos ou relatórios do Instituto e a execução do respectivo material de expediente, na Imprensa Oficial.

– A organização administrativa do Instituto compreenderá, além do Conselho Deliberativo e da Diretoria, os seguintes serviços, cujas atribuições serão definidas no regimento interno: Expediente Tesouraria Engenharia Contabilidade Seguros Empréstimos Aposentadorias Pensões Serviço médico, cirúrgico, dentário e hospitalar. (Vide Lei nº 974, de 5/8/1953.)

– Os serviços internos do Instituto obedecerão às instruções baixadas pela Diretoria.

– Os atos da Diretoria deverão ser assinados no mínimo por dois diretores.

– O diretor-secretário e o diretor-tesoureiro serão nomeados pelo Governo do Estado; os demais funcionários do Instituto, nomeados ou contratados pela Diretoria, mediante concurso de provas, para os cargos inicias, de carreira. Nos cargos técnicos, a efetivação poderá ser feita após estágio probatório de dois anos.

– Durante seus impedimentos ocasionais, será o presidente substituído pelo diretor-secretário.

– O quadro dos funcionários do Instituto e respectivos vencimentos serão fixados pelo Conselho, mediante proposta da Diretoria.

– Os cargos de tesoureiro e caixas não poderão ser exercidos sem que preceda caução dos valores seguintes:

– As cauções serão em dinheiro ou em apólices da dívida pública do Estado, recebidas por seu valor nominal.

– Da caução será lavrado termo na Contabilidade do Instituto, depois de despachado o pedido e recolhida a importância.

– Atualmente, até 15 de novembro, a Diretoria submeterá à deliberação do Conselho a proposta de orçamento para o exercício seguinte, que coincidirá com o ano civil.

– Com ou sem modificações, o Conselho aprovará o orçamento até 15 de dezembro, para que entre em vigor a 1º de janeiro.

– À proposta orçamentária, que será elaborada segundo as normas e instruções de serviço, se anexarão mapas e outros elementos que facilitem o exame das principais atividades do Instituto, no tocante assim à receita como à despesa, e permitam, deste modo, ao Conselho deliberar a respeito com pleno conhecimento de causa.

– Aprovado o orçamento, sua execução será fiscalizada por meio dos balancetes mensais, submetidos à análise do Conselho. É vedado à administração, sem autorização expressa do Conselho, gastar além do previsto.

– A escrituração das contas obedecerá a instruções próprias, e deverá permitir a análise das atividades principais do Instituto, cada uma de per si, inclusive no tocante às despesas administrativas.

– O balanço do Instituto, com a síntese da gestão do exercício, será apresentado ao Conselho até sessenta dias depois de findo o exercício.

– Por ocasião do balanço, serão calculadas as reservas técnicas destinadas a garantir os contratos que envolvam contingência de vida, assim como as reservas e fundos para operações de caráter financeiro.

– Estabelecidas as reservas técnicas e os fundos para as diferentes carteiras, a Diretoria distribuirá os saldos do exercício para novas operações.

– Os serviços do Instituto são considerados estaduais para todos os efeitos, com isenção de impostos e direito de cobrar por processo executivo fiscal qualquer contribuição ou quantia. Neste caso, servirá de título, para instruir o processo, a certidão autêntica da dívida, averbada no livro próprio do Instituto.

– Os imóveis adquiridos pelo Instituto, ou pelos contribuintes por intermédio da carteira predial, continuam isentos dos impostos de transmissão (parte do Estado). (Vide Lei nº 390, de 24/8/1949.)

– Os funcionários públicos cumprirão as instruções e requisições de serviços emanadas do Instituto. Os que assim não procedam ficarão sujeitos às penas disciplinares enumeradas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, art. 218 e seguintes, as quais lhes serão impostas pelo Secretário de Estado a que estiverem subordinados.

– As licenças ao Presidente e aos Diretores do Instituto serão concedidas pelo Conselho.

– Os funcionários, além das atribuições constantes deste Regulamento, exercerão outras que por seus superiores hierárquicos lhes forem determinadas.

– Os vencimentos mensais do Presidente do Instituto serão de quatro mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 4.500,00), e os de cada um dos Diretores, de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00). (Vide art. 6º da Lei nº 173, de 21/7/1948.)

– Caso o contribuinte obrigatório deixe o serviço público, e se torne contribuinte obrigatório do outro Instituto, as contribuições pessoais pagas poderão ser transferidas à nova entidade a pedido seu.

– As omissões deste Regulamento e os casos controvertidos serão resolvidos pelo Conselho, em resposta a consulta da Diretoria, ou em grau de recurso dos interessados.

– Fica a Diretoria do Instituto autorizada a entrar em acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte e de outros Municípios, para a construção de vilas operárias destinadas aos operários do Estado e do Município.

– Poderá o Instituto, se lhe convier, entrar em acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte e de outros Municípios, ou repartições públicas, para a encampação das Caixas Beneficentes dos respectivos servidores.

– A obrigatoriedade de inscrição exonera o funcionário estadual ou municipal do ônus de contribuição para qualquer outro Instituto, ou associação de beneficência, existente em virtude de lei estadual, exceto para pagamento de dívidas pessoas já averbadas.

– Os atuais contribuintes da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ficam sujeitos ao desconto obrigatório, estabelecido no art. 7º e inscritos para o regime dos benefícios de família, nos termos deste Decreto-lei, desde que sejam funcionários em atividade e tenham menos de 50 anos, ficando, porém, sujeitos ao noviciado apenas de seis meses.

– O desconto em folha das contribuições obrigatórias de que trata o art. 7º terá início por ocasião do pagamento dos vencimentos ou remuneração relativos ao mês de janeiro de 1946.

– Os funcionários e operários do Estado que completarem cinqüenta anos até 31 de dezembro de 1945 ficam isentos da contribuição obrigatória.

– Os atuais sócios da Previdência dos Servidores do Estado, com mais de dez anos de contribuição, ainda que maiores de sessenta anos de idade, poderão, dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste decreto-lei, elevar seus pecúlios dentro dos limites do art. 22 e nas condições do parágrafo único do mesmo artigo. (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.616, de 8/1/1946.)

– Sem embargo do disposto nos arts. 3º e 4º, será permitido ao funcionário público civil em exercício, com mais de 50 e menos de 60 anos de idade, uma vez que o requeire dentro do prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto-lei, inscrever-se para instituir pensão em benefício de sua família. A pensão assim instituída ficará sujeita, quanto ao mais, à mesma tabela e regime da pensão obrigatória.

– Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.