Artigo 56 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 56
– O contribuinte solteiro ou viúvo, sem descendente ou ascendente, poderá instituir livremente os beneficiários do seguro.
– O contribuinte solteiro ou viúvo, sem descendente ou ascendente, poderá instituir livremente os beneficiários do seguro.