Artigo 131 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

prover os cargos do Instituto;

conceder os empréstimos com garantia hipotecária;

deliberar quanto à admissão e eliminação de contribuintes, e à elevação de seguros;

conceder licença aos funcionários;

decidir as questões relacionadas com o bom andamento do serviço;

organizar o regimento interno, que submeterá à aprovação do Conselho;

elaborar o orçamento anual e submetê-lo à aprovação do Conselho;

propor ao Conselho, por ocasião dos orçamentos anuais, o aumento ou modificação do quadro do pessoal.