Artigo 59, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 59
– A instituição beneficiária poderá ser feita:
a
por declaração do contribuinte, testemunhada e com firmas reconhecidas, dirigidas ao presidente do Instituto;
b
por testamento.
Parágrafo único
– Se, ao falecer, assistia ao contribuinte direito a um seguro maior ou menor do que aquele sobre o qual dispõe, o pagamento será feito aos beneficiários proporcionalmente às quotas destinadas a cada um.