Artigo 2º, Alínea f do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– O Instituto tem por fim:

conceder pecúlio ou pensão à família do contribuinte falecido;

dar aposentadoria, por invalidez provada ou presumida, aos operários do Estado e dos Municípios;

fornecer auxílio em dinheiro para o funeral do contribuinte falecido;

proporcionar aos contribuintes adiantamentos e empréstimos, em dinheiro, devidamente garantidos;

conceder aos contribuintes empréstimos hipotecários;

estabelecer armazéns e farmácia para fornecimento aos contribuintes, e prestar-lhes assistência médica, cirúrgica, hospitalar e dentária.

– Mediante proposta da Diretoria e aprovação do Conselho, poderá o Instituto ter outros fins que sejam de manifesta utilidade.