Artigo 36, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– Serão expedidas as necessárias comunicações ao contribuinte facultativamente inscrito, bem como à estação fiscal em que deverá satisfazer as contribuições. Somente após seis meses do pagamento da primeira contribuição, adquirirá ele direito aos benefícios do Instituto, salvo a hipótese de morte por acidente. (Frase final "Somente após seis meses do pagamento da primeira contribuição, adquirirá ele direito aos benefícios do Instituto, salvo a hipótese de morte por acidente" suprimida pelo art. 3º da Lei nº 789, de 12/12/1951.) (Vide art. 3º da Lei nº 789, de 12/12/1951.)