Artigo 67 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 67
– O seguro será pago por falecimento do contribuinte, na forma do disposto no art. 55.
– O seguro será pago por falecimento do contribuinte, na forma do disposto no art. 55.