Artigo 40, Parágrafo 2 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945

– A importância das contribuições do município para o Instituto será apurada e a este remetida até o dia 15 do mês seguinte ao vencido.

– Pela mora na entrega ou remessa de importâncias devidas ao Instituto pagar-lhe-á o Estado e município o juro mensal de meio por cento.