Artigo 165, Parágrafo 2 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.416 de 24 de novembro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 165
– Poderá o Instituto, se lhe convier, entrar em acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte e de outros Municípios, ou repartições públicas, para a encampação das Caixas Beneficentes dos respectivos servidores.
§ 1º
– Enquanto a encampação não se der, não serão os funcionários e operários da Prefeitura da Capital considerados contribuintes obrigatórios, podendo, entretanto, os primeiros requerer inscrição facultativa, para o efeito de pecúlio. (Parágrafo renumerado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.616, de 8/1/1946.)
§ 2º
– Idêntica concessão é feita aos contribuintes obrigatórios de Caixas Beneficentes existentes em virtude de lei estadual. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.616, de 8/1/1946.)